TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 3/2022 e o Contrato nº 93/2022 da Prefeitura Municipal de Macedônia, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obras para construção de um imóvel na rua Deputado Anísio Moreira, esquina com a rua Álvaro de Melo, para atender o Programa Qualivida/Saúde - Casa da Saúde no Município, referente a convênio da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

Também em exame o Termo Aditivo nº 1/2023, de 15/06/2023, que formalizou a dilação do prazo do contrato até 28/04/2024, e o Termo de Aditivo ao Contrato de 11/08/2023, que promoveu o acréscimo de R$ 187.770,83 (ajustando o valor total da obra para R$ 1.006.649,90) e a prorrogação da vigência até 15/06/2024.

Na instrução da matéria, a Fiscalização apontou as seguintes falhas:

Licitação e contrato

• ausência de comprovação da publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, contrariando o inciso III do art. 21 da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas;
• republicação do edital, corrigindo o objeto licitado, sem alterar, no entanto, o prazo inicialmente estabelecido para apresentação das propostas, em desacordo com o preceituado no § 4º do art. 21 da Lei de Licitações e Contratos;

Aditivo de 15/06/2023

• suspensão do prazo de execução contratual sem formalização de termo aditivo e respectivo encaminhamento a este e. Tribunal, na forma do art. 99 das Instruções nº 01/2020;
• inobservância do prazo entabulado no art. 99 das Instruções nº 01/2020, haja vista o encaminhamento intempestivo do ajuste em exame a este e. Tribunal;
• ausência de divulgação do ajuste em pauta no portal da transparência do município, contrariando o disposto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e prejudicando a ação fiscalizatória;
• as ocorrências suscitadas nas justificativas ao aditamento em exame evidenciam, com efeito, falhas e/ou inconformidades na fase de planejamento, quando poderiam ter sido identificadas as dificuldades e as demandas denotadas;
• não houve atualização do cronograma físico-financeiro, de forma a espelhar a realidade da execução da obra, bem como não foi elaborado o parecer jurídico acerca do novo prazo de vigência contratual reivindicado;
• descumprimento do art. 1º do Decreto Estadual nº 61.476/2015 e do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, em vista da falta de publicação do ajuste em exame na imprensa oficial estadual;
• termo firmado após o encerramento do prazo de vigência contratual, configurando, segundo a jurisprudência desta Corte, situação similar à de um ajuste verbal, ensejando como nulo e de nenhum efeito os atos posteriores realizados (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993);
• a despeito da celebração de aditamento (fora do período de validade contratual), foi, ainda, negligenciada a imprescindível extensão da garantia inicialmente estipulada, resultando na ausência de cobertura por seguro;

Aditivo de 11/08/2023

• suspensão do prazo de execução contratual sem formalização de termo aditivo e respectivo encaminhamento a este e. Tribunal, na forma do art. 99 das Instruções nº 01/2020;
• inobservância do prazo entabulado no art. 99 das Instruções nº 01/2020, haja vista o encaminhamento intempestivo do ajuste em exame a este e. Tribunal;
• ausência de divulgação do ajuste em pauta no portal da transparência do município, contrariando o disposto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e prejudicando a ação fiscalizatória;
• ocorrências suscitadas nas justificativas do acréscimo de valor sugerem, com efeito, falhas e/ou inconformidades na fase de planejamento, quando poderiam ter sido identificadas as dificuldades e as demandas denotadas;
• evidenciada morosidade, sobretudo por parte da administração, para a tomada de providências cabíveis e implementação dos ajustes necessários à continuidade da obra;
• não foram apresentadas justificativas específicas no que diz respeito à prorrogação do prazo do contrato tratada no termo aditivo;
• não houve atualização do cronograma físico-financeiro, de forma a espelhar a realidade da execução da obra, bem como não foi elaborado o parecer jurídico acerca do acréscimo de valor e do novo prazo de vigência contratual reivindicado;
• descumprimento do art. 1º do Decreto Estadual nº 61.476/2015 e do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, em vista da falta de publicação do ajuste em pauta na imprensa oficial estadual;
• termo aditivo firmado após o encerramento do prazo de vigência contratual, configurando, segundo a jurisprudência desta Corte, situação similar à de um ajuste verbal, ensejando como nulos e de nenhum efeito os atos posteriores realizados (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93);
• não obstante a celebração de aditamentos fora do período de validade contratual, foi, ainda, negligenciada a imprescindível extensão da garantia inicialmente estipulada, resultando na ausência de cobertura por seguro.

A Prefeitura contratante não trouxe aos autos justificativas para tais apontamentos, limitando-se a juntar certidões dos setores de licitações e contratos, finanças e obras com links para acesso a pastas armazenadas em nuvem, com referência ao processo TC-004150.989.25-9 (termo de recebimento definitivo do objeto).[1]

O Prefeito do Município apresentou os seguintes esclarecimentos, em síntese:

• o prazo original de execução da obra era de 240 dias contatos da Ordem de Serviço e se tratava de contrato de escopo, com o objetivo principal de entrega do prédio pronto à população;
• a expiração do prazo formal do contrato por escopo não opera a extinção do negócio jurídico em que ainda há obrigação pendente - a expiração só termina com a entrega da obra;
• o contrato pode ser prorrogado sem que haja a formação de outro vínculo jurídico, possibilidade prevista no § 1° do artigo 57, I, da Lei n° 8.666/93;
• cita doutrina que difere a renovação contratual da prorrogação do prazo de execução e jurisprudência desta Corte no sentido de que falhas relacionadas a ausência de Termo de Aditamento assinado intempestivamente após vigência contratual pode ser levada ao campo das recomendações;
• a Prefeitura expediu ofício em 02/09/2022 para a Secretaria de Desenvolvimento Regional com informações referentes à fundação que seria feita no terreno para a construção da UBS (fundação escavada) e, em resposta, a CDHU enviou um parecer/laudo que indicava a necessidade de substituir o tipo de fundação licitada pela instalação de estacas pré-moldadas de concreto;
• a Prefeitura não teve outra saída senão a de fazer pesquisa de preços, contratar uma terceirizada especializada e alterar o tipo de fundação, o que gerou mais gastos e o valor da obra precisou ser modificado para maior, para comportar os valores que seriam gastos nas fundações;
• a obra sofreu um total de acréscimo na ordem de 21,9%, abaixo do limite previsto no art. 65, § 1º, da lei nº 8.666/93;
• a ordem inicial de serviço teve de ser suspensa, alterando a cronologia da obra, razão pela qual foi firmada prorrogação de prazo (processo 21607.989.23), para ser feito novo projeto, com alteração na metodologia da fundação, e por conta disso necessário o aditamento para alterar ao valor inicialmente pactuado em mais R$ 187.770,83 (processo 19481.989.23);
• não se pode dizer que houve acréscimo ao valor do contrato, mas sim uma alteração na 4ª cláusula do contrato que passou de um valor (R$ 818.879,07) para outro (R$ 1.006.649,90), pelos motivos expostos: gasto superveniente.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os sem manifestação de mérito.

É o necessário relatório.

Decisão

Os atos em apreço não se mostram em condições de aprovação por esta Corte, tendo em vista a falta de comprovação, nos autos, de que a Prefeitura contratante tenha avaliado as características do terreno onde seria construída a unidade de saúde previamente à divulgação do edital da tomada de preços - características que, constatadas a posteriori, ensejaram alterações contratuais com ônus para o erário municipal e atraso na conclusão da obra.

O edital fez referência somente a projeto executivo arquitetônico (preâmbulo) e a memorial descritivo (anexo I), inexistindo entre seus anexos projeto básico que contemplasse levantamento topográfico e sondagem do solo, tal como definidos no item 6.1 da Orientação Técnica - IBR 001/2006.

A maior parte do valor da obra licitada seria coberta por recursos estaduais repassados via convênio pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, com apoio técnico da CDHU, porém, enquanto a CDHU ainda realizava topografia do terreno, sondagem e relatório de perfis, parecer de fundação, estudo de implantação e estudo de terraplenagem, em agosto de 2022, a fim de auxiliar a Prefeitura no desenvolvimento do projeto executivo[2], a licitação já estava finalizada e havia sido emitida a ordem de serviço ao contratado, em junho do mesmo ano[3].

Os estudos realizados pela CDHU mostraram que as características do terreno demandavam a utilização de estacas pré-moldadas de concreto, tipo de fundação distinto do licitado - estacas escavadas mecanicamente.

O processo licitatório desrespeitou, portanto, a sequência de atos estabelecida no art. 7º da Lei nº 8.666/93 (I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras) e não contou com projeto básico elaborado a partir das indicações dos estudos técnicos preliminares e que contivesse soluções técnicas suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação durante a fase de realização da obra, em afronta ao inciso IX do art. 6º da mesma lei.

Constatada a necessidade de alteração do tipo de fundação, a Prefeitura determinou a suspensão da execução contratual pelo período de 08/12/2022 a 11/08/2023[4], sem formalização de justificativas ou de termo aditivo, em inobservância ao § 2º do art. 57 e parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, acompanho o entendimento da Fiscalização de que as circunstâncias suscitadas nas justificativas da Administração – necessidade de adequação do projeto à utilização de estacas pré-moldadas de concreto – para as prorrogações da vigência contratual e acréscimo de itens ao objeto contratado (no valor de R$ 187.770,83), promovidos pelos dois termos aditivos em exame, denotam falha na fase de planejamento do certame.

A alteração do projeto para corrigir itens incompatíveis com condições preexistentes no local da obra – características do terreno – não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Quanto aos demais apontamentos da Fiscalização, entendo que por si só não acarretariam a reprovação da matéria, podendo ser alçados ao campo das recomendações.

Nessa conformidade, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 3/2022 e o Contrato nº 93/2022 da Prefeitura Municipal de Macedônia, o Termo Aditivo firmado em 15/06/2023 e o Termo Aditivo firmado em 11/08/2023, sem embargo do quanto for apurado no processo TC-021972.989.22-2, que trata do acompanhamento da execução contratual, e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por oportuno, recomendo à Prefeitura Municipal de Macedônia que doravante observe com rigor a legislação e instruções que regem a publicidade de editais e aditamentos, os prazos para apresentação de propostas pelos licitantes, os prazos de remessa de documentos a esta Corte, a análise de minutas por assessoria jurídica e a vigência das garantias contratuais.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, nos moldes da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 5 de fevereiro de 2026.