TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Contrato administrativo. Fornecimento de empilhadeiras e paleteiras. Acompanhamento da execução contratual. Execução regular do objeto. Entrega integral, fiscalização adequada, liquidação e pagamento realizados. Termo de recebimento definitivo. Comprovação do adimplemento contratual. Ausência de termo de ciência e notificação da servidora signatária. Falha de baixa gravidade. Regularidade com recomendação.

Responsáveis

Pela Contratante:

• Elvis Leonardo Cezar – Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba à época e atual

Ato: Ordenador da despesa e responsável pela celebração do Contrato nº 007/2025

• Cleusa Carvalho – Secretária Municipal de Compras e Licitações

Ato: Responsável pela condução dos procedimentos administrativos relacionados à contratação

• Carla de Morais Alves – Secretária Municipal de Educação e Gestora do Contrato

Ato: Responsável pela gestão e acompanhamento da execução do Contrato nº 007/2025

• Inês Jerônimo Lima – Diretora de Departamento

Ato: Fiscalização da execução contratual e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo

Pela Contratada:

• José Cleimar Correa Sena – Representante da Contratada

Cargo: Sócio Proprietário da VBM Equipamentos Ltda.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da apreciação do Acompanhamento da Execução Contratual (TC-004955.989.25-6) e do Termo de Recebimento Definitivo (TC-017109.989.25-1), ambos vinculados ao Contrato nº 007/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa VBM Equipamentos Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico nº 113/2024.

A contratação, no valor de R$ 539.998,00, teve como finalidade o fornecimento de empilhadeiras e paleteiras para atendimento das demandas logísticas das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Fundo Social.

O procedimento licitatório e o contrato foram apreciados no processo principal TC-004589.989.25-0, tendo sido julgados regulares, com ressalva e recomendação, conforme sentença constante do evento 77.1 daqueles autos, razão pela qual não se examina, nesta oportunidade, o mérito da contratação.

Os presentes feitos restringem-se, portanto, à análise da execução do ajuste e da regularidade formal e material do Termo de Recebimento Definitivo.

I – Acompanhamento da Execução Contratual

Processo TC-004955.989.25-6

A execução contratual foi acompanhada pela fiscalização por meio de duas visitas técnicas, cujos resultados são sintetizados a seguir.

1. Primeira visita técnica, de 18/03/2025 - Evento: 12.9

Na primeira visita técnica, realizada de forma presencial, a equipe de fiscalização da 2ª DF constatou que o objeto contratual já havia sido entregue, tendo sido apresentados os equipamentos fornecidos, bem como a documentação pertinente, incluindo manuais e termos de garantia.

Verificou-se, ainda, a existência de registros patrimoniais dos bens, sob os números 272.228 e 272.229, bem como o acompanhamento da execução por gestor e fiscal do contrato.

No aspecto financeiro, apurou-se que o contrato encontrava-se integralmente empenhado e liquidado, havendo, à época, uma medição pendente de pagamento, circunstância expressamente consignada no relatório técnico.

Não foram identificadas falhas quanto à execução física do objeto, tampouco irregularidades relativas à qualidade, quantidade ou prazos contratuais.

2. Segunda visita técnica, de 08/08/2025 Evento: 24.5

A segunda visita técnica foi realizada de forma documental, ocasião em que a fiscalização confirmou que o pagamento anteriormente pendente havia sido devidamente efetuado, inexistindo diferenças entre os valores empenhados, liquidados e pagos.

Restou consignado que a execução do objeto se encontrava integralmente concluída, em conformidade com as cláusulas contratuais, tanto sob o aspecto quantitativo quanto qualitativo, não havendo registro de ocorrências, sanções ou pendências.

A fiscalização também registrou que, embora o objeto estivesse regularmente entregue e recebido, o Termo de Recebimento Definitivo ainda não havia sido autuado nos autos à época da visita, em desacordo com o disposto no artigo 108, parágrafo único, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal.

Como apontamento residual, foi consignada a ausência de Termo de Ciência e Notificação de todos os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, nos termos do artigo 2º, inciso III, das referidas Instruções.

II – Termo de Recebimento Definitivo (Processo TC-017109.989.25-1)

O presente processo trata da análise do Termo de Recebimento Definitivo, relativo ao Contrato nº 007/2025, assinado em 29/08/2025, conforme documentação constante do evento 16.6.

A instrução técnica examinou a regularidade formal e material do ato, verificando a existência de recebimento provisório e de recebimento definitivo, inexistindo qualquer registro de recusa do objeto ou pendências contratuais.

Constatou-se que o Termo de Recebimento Definitivo atende às cláusulas contratuais pertinentes, notadamente aquelas que disciplinam o encerramento da execução, não havendo reajustes, acertos financeiros ou glosas a serem considerados.

A fiscalização concluiu que o recebimento definitivo comprova o integral cumprimento das obrigações contratuais, não registrando impropriedades que comprometam a validade do ato.

Como único apontamento, foi consignada a ausência de Termo de Ciência e Notificação da servidora que assinou o Termo de Recebimento Definitivo, em desacordo com o artigo 2º, inciso III, das Instruções nº 01/2024, recomendando-se à Origem a observância desse procedimento em situações futuras.

O Ministério Público de Contas obteve vista dos autos, nos termos regimentais (evento 23.1).

É a síntese.

DECISÃO

Cuida-se, nesta oportunidade, do exame conjunto do Acompanhamento da Execução Contratual (TC-004955.989.25-6) e do Termo de Recebimento Definitivo (TC-017109.989.25-1), ambos vinculados ao Contrato nº 007/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa VBM Equipamentos Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico nº 113/2024.

Objetivou o certame a aquisição de empilhadeiras e paleteiras, visando atender às demandas logísticas das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Fundo Social, nas quantidades e especificações descritas no Termo de Referência.

O procedimento licitatório e ajuste já foram apreciados por esta Corte no processo principal TC-004589.989.25-0, com julgamento pela regularidade da matéria.

No que concerne aos autos ora examinados, a instrução revela que a execução contratual transcorreu regularmente, tendo o objeto sido integralmente entregue, acompanhado e fiscalizado, com empenho, liquidação e pagamento realizados, sem registro de falhas materiais.

Do mesmo modo, o Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 29/08/2025, foi considerado formal e materialmente regular, subsistindo apenas apontamentos relacionados à ausência de Termos de Ciência e Notificação de responsáveis.

Registro, neste ponto, que a ausência de formalização do Termo de Ciência e de Notificação, instrumento destinado a comprovar a ciência inequívoca dos responsáveis acerca do acompanhamento em curso por esta Corte, constitui impropriedade de natureza formal, porquanto, no caso concreto, não restou evidenciado prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao exercício da fiscalização.

Ainda assim, a falha merece apontamento, como medida de reforço à regularidade procedimental e à governança administrativa.

A matéria comporta, assim, desfecho favorável.

Isto posto, e com fundamento no artigo 57, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, tomo conhecimento do Acompanhamento da Execução Contratual (TC-004955.989.25-6) e do Termo de Recebimento Definitivo (TC-017109.989.25-1), ambos vinculados ao Contrato nº 007/2025,de 29/08/2025.

Recomendo à Origem que, em futuras contratações, observe rigorosamente a elaboração e a autuação dos Termos de Ciência e Notificação de todos os responsáveis que concorram para a prática dos atos administrativos, nos termos do artigo 2º, inciso III, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências de sua alçada. Após, ao arquivo.

EXTRATO: Pelas razões expostas na sentença, e com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal c/c artigo 57, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento da Execução Contratual (TC-004955.989.25-6) e do Termo de Recebimento Definitivo (TC-017109.989.25-1), assinado em 29/08/2025 (TC-017109.989.25-1), ambos vinculados ao Contrato nº 007/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa VBM Equipamentos Ltda. RECOMENDO à Origem que, em futuras contratações, observe rigorosamente a elaboração e a autuação dos Termos de Ciência e Notificação de todos os responsáveis que concorram para a prática dos atos administrativos, nos termos do artigo 2º, inciso III, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento. Publique-se