TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Prestação de contas. Contrato de gestão. Área da saúde. Exercício de 2017. Aplicação regular de parte dos recursos. Aplicação irregular de parte dos recursos. Despesas estranhas ao objeto contratual. Entidade sob intervenção municipal. Dispensa de devolução de valores. Ausência de inclusão no rol das impedidas. Ressalvas e recomendações.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da prestação de contas dos recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, relativos ao exercício financeiro de 2017, em decorrência do Contrato de Gestão nº 22/2015, celebrado no âmbito do Chamamento Público nº 001/2015, cujo objeto consistiu no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Município.

O processado foi redistribuído a esta Relatoria em outubro de 2025, em função das novas competências introduzidas pela Resolução n. 12/2025.

Oportuno salientar que consta, no endereço eletrônico oficial da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito (https://santacasarb.com.br/a-santa-casax/), que a entidade foi qualificada como Organização Social em 2012, nos termos do Decreto Municipal nº 2.180/2012 e da Lei Municipal nº 2.223, de 23 de setembro de 2011.

Ainda segundo informações do endereço eletrônico da Entidade, no ano de 2017, a Prefeitura Municipal declarou estado de calamidade pública na área da saúde do Município de Ribeirão Bonito e procedeu à intervenção na Santa Casa, diante de quadro que estaria prestes a inviabilizar a assistência à comunidade.

Nesse contexto institucional, marcado por reconhecida instabilidade na prestação dos serviços de saúde no exercício de 2017, insere-se a análise do ajuste celebrado entre o Município e a entidade, cujo mérito já havia sido objeto de apreciação por esta Corte de Contas.

Com efeito, o Chamamento Público que ensejou a formalização do Contrato de Gestão nº 22/2015, autuado neste Tribunal sob o TC-012398.989.16-0, bem como os Termos Aditivos de 15/09/2016 (TC-006190.989.17-8), 25/10/2016 (TC-006193.989.17-5), 07/12/2016 (TC-006194.989.17-4) e 09/01/2017 (TC-006199.989.17-9) foram julgados irregulares pela Egrégia Primeira Câmara, em sessão realizada em 27/08/2019.

Referida decisão foi objeto de Recursos Ordinários interpostos pelos responsáveis e pela Prefeitura Municipal, autuados sob os TC-020839.989.19-1 e TC-020890.989.19-7, os quais foram desprovidos pelo Tribunal Pleno, em sessão de 16/09/2020, restando mantido integralmente o julgamento de irregularidade do chamamento público, do contrato de gestão e dos respectivos termos aditivos.

Pois bem.

No exercício de 2017 ora em exame, foram repassados à entidade R$ 1.461.760,94 a título de recursos municipais, acrescidos de R$ 472.013,62 provenientes de recursos federais, perfazendo o montante total de R$ 1.933.774,56.

Consta nos autos do Parecer Conclusivo (evento n. 53.13). Referido documento, emitido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, atesta o recebimento da prestação de contas apresentada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, relativamente aos recursos repassados no exercício de 2017, nos termos do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 189 da Instrução nº 02/2016 deste Tribunal.

O documento, confeccionado pelo ente concessor, atesta o funcionamento regular da entidade, a regular utilização dos recursos, bem como a aderência das despesas às finalidades estatutárias, consignando, ainda, a regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas e a conformidade formal dos documentos apresentados.

Ao final, conclui a autoridade responsável pelo parecer no sentido da aprovação da prestação de contas, entendendo atendidos os requisitos formais e materiais para a comprovação da aplicação dos recursos públicos repassados no exercício.

A Unidade Regional de Araraquara– UR-13 procedeu ao exame da matéria nos relatórios encartados nos eventos n. 10.41 (acompanhamento) e 53.46 (encerramento do exercício)

A instrução apontou diversas impropriedades, assim elencadas:

• Os resultados atingidos com a execução contratual não foram analisados pela Comissão de Avaliação, conforme item 1;
• Contratação de serviços em quantidade superior ao executado para algumas atividades, conforme item 1.1 deste Relatório;
• O Poder Público não respeitou o cronograma de desembolso aprovado, uma vez que não repassou o valor mensal contratado, conforme tratado no item 2.1 deste Relatório
• Despesas sem os correspondentes documentos comprobatórios, conforme item 2.2.1 deste Relatório;
• Pagamento de Plano Médico e Odontológico a funcionários não envolvidos na execução do objeto do Contrato de Gestão ora em análise, conforme item 2.2.2 deste Relatório;
• Pagamento de contribuições sindicais em desacordo com o ajuste, conforme item 2.2.3 deste Relatório;
• Impossibilidade de aferição da efetiva prestação de serviços contratados de terceiros em virtude dos documentos fiscais estarem desacompanhados de documentação que pudesse atestar a execução dos serviços, conforme item 2.2.4 deste Relatório;
• Pagamento de despesas não amparadas pelo Contrato de Gestão, conforme item 2.2.5 deste Relatório;
• Desordem do registro das receitas e despesas por conta do Contrato de Gestão, conforme item 3 deste Relatório;
• Não havia no corpo dos documentos originais da despesa referência ao presente Contrato de Gestão, conforme quesito 2 do item 4 deste Relatório;
• Ausência de regulamento para os procedimentos de seleção de pessoal, conforme quesito 9 do item 4 deste Relatório;
• Não foi formalizado termo de permissão para uso dos bens imóveis, conforme quesito 15 do item 4 deste Relatório;
• Não há parecer de Auditoria Independente sobre as demonstrações contábeis, conforme quesito 17 do item 4 deste Relatório;
• Não foi emitido parecer pelo Conselho existente, conforme quesito 18 do item 4 deste Relatório;

Regularmente notificados (evento n. 56.1), comparece aos autos no evento n. 135.1 o Executivo Municipal de Ribeirão Bonito e o Sr. Francisco José Campagner, Prefeito Municipal, encartando suas razões.

A defesa sustenta que a prestação de contas dos repasses efetuados em 2017 no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre o Município de Ribeirão Bonito e a Irmandade da Santa Casa deve ser analisada à luz da intervenção administrativa decretada em 06/07/2017, em razão de situação de iminente calamidade pública. A intervenção foi motivada por falhas graves de gestão da entidade, irregularidades estatutárias, ausência de transparência e impropriedades já apontadas por esta Corte de Contas em processos relativos a termos aditivos anteriores, circunstâncias que levaram à requisição administrativa das instalações, bens, serviços, corpo clínico e empregados da Santa Casa.

Argumenta que a requisição administrativa constitui ato unilateral e legítimo do Poder Público e que, a partir da intervenção, o Município passou a exercer diretamente a direção, administração e gestão financeira da entidade, assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados no período, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos.

No tocante às falhas apontadas pela Unidade Regional, afirma que se trata de impropriedades meramente formais, sem qualquer prejuízo ao erário ou comprometimento da finalidade do ajuste, não havendo dolo nem má-fé na condução do contrato.

Por fim, a Origem requer o julgamento das contas como regulares, reafirma seu compromisso com o cumprimento de eventuais recomendações deste Tribunal e coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, além de requerer vista e extração de cópias dos autos após o encerramento da instrução.

A então ATJ, sob a ótica da economia, se manifestou nos autos nos eventos n. 150.1 e 176.1.

Registra a Assessoria que a defesa apresentada se limitou a alegações genéricas, sem enfrentamento pontual dos achados da fiscalização ou juntada da documentação prometida.

No mérito, considerou passíveis de relevação o descumprimento parcial de metas, atribuído a falha de planejamento, e a inobservância do cronograma mensal de desembolso, uma vez que, embora os repasses tenham ocorrido em valores variáveis, o total transferido superou o montante pactuado para o período analisado.

Quanto à contratação de médicos terceirizados, reconheceu fragilidade na documentação fiscal, marcada por descrições genéricas que impedem a aferição da efetiva prestação dos serviços, mas, diante da inexistência de indícios de desvio de recursos, entendeu tratar-se de falha passível de recomendação.

Reputou irregular a comprovação da aplicação de R$ 749.627,18 relativos a despesas com folha de pagamento, FGTS e empréstimos consignados, em razão da ausência de comprovantes de pagamento aos credores, tendo sido apresentados apenas comprovantes de transferências internas entre contas da entidade, deixando, contudo, de propor devolução desses valores por não haver indícios objetivos de desvio de finalidade.

Também considerou irregulares despesas com planos médico e odontológico no montante de R$ 28.718,11, propondo restituição parcial de R$ 2.454,12, correspondente a pagamentos efetuados em favor de funcionários não vinculados ao contrato de gestão, bem como reputou impróprios os pagamentos de contribuições sindicais no valor de R$ 4.081,76, propondo sua restituição integral ao erário.

Em relação a outras despesas não amparadas pelo contrato, como anuidade de conselho profissional, gêneros alimentícios e assessoria de software, no total de R$ 2.119,45, considerou igualmente possível a relevação em razão do baixo impacto financeiro e de sua natureza acessória à execução do ajuste; diversamente, reputou irregulares despesas com FGTS e empréstimos consignados de funcionários não vinculados ao objeto do contrato, no montante de R$ 18.543,86, propondo sua restituição.

Afastou, por fim, a irregularidade relativa à aquisição de cestas básicas, por impossibilidade de correlação temporal entre os documentos, e relevou a divergência no registro das receitas do contrato na Demonstração do Resultado do Exercício, em razão da abrangência anual do demonstrativo e da coexistência de outros ajustes.

Em manifestação posterior, respondendo a dúvida suscitada pelo então Conselheiro Relator, a ATJ esclareceu a divergência de valores, consignando que a diferença inicialmente apontada referia-se apenas aos repasses do período de 01/01/2017 a 30/04/2017, confirmando que, no exercício de 2017, foram repassados R$ 1.461.760,94 em recursos municipais e R$ 472.013,62 em recursos federais, totalizando R$ 1.933.774,56, dos quais R$ 1.928.371,34 foram efetivamente pagos.

Ao final, ratificou o entendimento anterior, opinando pela regularidade da aplicação de R$ 1.151.347,51 e pela irregularidade de R$ 782.427,05, com proposta de restituição ao erário do montante de R$ 25.079,74, correspondente a despesas impróprias ou não vinculadas ao objeto do contrato de gestão.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas (evento n. 218.1).

É a necessária síntese.

Decisão

Cuidam os autos da prestação de contas dos recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, relativos ao exercício financeiro de 2017, em decorrência do Contrato de Gestão nº 22/2015, celebrado no âmbito do Chamamento Público nº 001/2015, cujo objeto consistiu no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Município.

O processado foi redistribuído a esta Relatoria em outubro de 2025, em função das novas competências introduzidas pela Resolução n. 12/2025.

A síntese das conclusões dos órgãos técnicos, ATJ e SDG, que oficiaram nos autos, pode ser assim sintetizada:

Portanto, repise-se, a instrução dos autos revela a impropriedade na aplicação de R$ 782.427,05, incluídos nestes valores R$ 25.079,74 passíveis de ressarcimento em virtude de estes últimos não configurarem despesas elegíveis ao contrato de gestão.

Pois bem.

De rigor, a par da instrução dos autos, cumpre declarar a regularidade da aplicação de R$ 1.151.347,51 e pela irregularidade da aplicação de R$ 782.427,05.

No tocante aos valores impugnados estranhos ao contrato de gestão (R$ 25.079,74), deixo de propor a devolução desses valores em razão da situação em se encontrava a entidade à época, sob intervenção e com imensas dificuldades dos interventores para superar as falhas que ensejaram a intervenção municipal.

Cabe recomendar à entidade que observe as críticas trazidas pela fiscalização, ainda que se refira ao já distante ano de 2017, bem assim o normativo trazido pelo marco regulatório do terceiro setor (Lei n. 13.019/214).

Portanto, deixo de determinar a devolução de valores impugnados.

Deixo, também, de determinar a inclusão da entidade no rol das impedidas de recebimento de recursos públicos em razão dos relevantes e indispensáveis serviços de saúde que presta à coletividade.

Ante o exposto, com fundamento exclusivamente no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR a aplicação da parcela de recursos no montante de R$ 1.151.347,51 e JULGO IRREGULAR a aplicação da parcela de recursos no valor de R$ 782.427,05, ambas relativas à prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2017, em decorrência do Contrato de Gestão nº 22/2015, celebrado no âmbito do Chamamento Público nº 001/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito.

No tocante aos valores impugnados estranhos ao objeto do contrato de gestão, no montante de R$ 25.079,74, deixo de determinar a restituição ao erário, pelas razões expostas no corpo deste decisório.

Dou quitação aos responsáveis quanto à parcela julgada regular e libero a entidade para o recebimento de novos repasses, sem determinação de devolução de valores e sem inclusão da entidade no rol das impedidas de recebimento de recursos públicos.

Outrossim, determino ao órgão concessor, à organização social e aos responsáveis que atentem para as recomendações consignadas no corpo desta decisão.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou decisão por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado; e
2. Após, ao Arquivo.

EXTRATO: Ante o exposto, com fundamento exclusivamente no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR a aplicação da parcela de recursos no montante de R$ 1.151.347,51 e JULGO IRREGULAR a aplicação da parcela de recursos no valor de R$ 782.427,05, ambas relativas à prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2017, em decorrência do Contrato de Gestão nº 22/2015, celebrado no âmbito do Chamamento Público nº 001/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito. No tocante aos valores impugnados estranhos ao objeto do contrato de gestão, no montante de R$ 25.079,74, deixo de determinar a restituição ao erário, pelas razões expostas no corpo deste decisório. Dou quitação aos responsáveis quanto à parcela julgada regular e libero a entidade para o recebimento de novos repasses, sem determinação de devolução de valores e sem inclusão da entidade no rol das impedidas de recebimento de recursos públicos. Outrossim, determino ao órgão concessor, à organização social e aos responsáveis que atentem para as recomendações consignadas no corpo desta decisão. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou decisão por este Tribunal. Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se.