TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame o 1º, o 2º e o 3º Termos de Aditamento do Contrato nº 24/2023 da Prefeitura Municipal de Mairinque, que teve por objeto a terceirização de limpeza das unidades escolares do Município.

A licitação e o ajuste foram reprovados por esta Corte e a decisão confirmada em sede de Recurso Ordinário, com trânsito em julgado em 15/09/2025 (TC-015738.989.24-3 e TC-003888.989.25-8).

Na instrução do 1º Termo de Aditamento, a Fiscalização apontou insuficiência de justificativas para o acréscimo de serviços formalizado e divergência entre os valores e os quantitativos pactuados e, em contraponto, os responsáveis atribuíram o acréscimo a licenças médicas, ausências e faltas previstas em lei, exonerações e aposentadorias e a quantidade de 41 funcionários terceirizados à contratação de Supervisor Administrativo previsto do processo licitatório.[1]

Na instrução do 2º Termo de Aditamento, a Fiscalização apontou insuficiência de justificativas para a prorrogação da vigência contratual e os responsáveis defenderam a importância da continuidade dos serviços e a razoabilidade dos preços praticados.[2]

Na instrução do 3º Termo de Aditamento, a Fiscalização novamente apontou insuficiência de justificativas para a prorrogação da vigência contratual, ao passo que os responsáveis salientaram a necessidade da manutenção dos serviços enquanto era realizado novo procedimento licitatório.[3]

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o necessário relatório.

Decisão

Em que pesem a necessidade de suprir os humanos necessários à limpeza dos prédios escolares e a possibilidade jurídica de alteração dos contratos administrativos para melhor atendimento do interesse público, a comprovação inequívoca da economicidade é condição obrigatória para a prorrogação de prazos de execução e o objetivo de propiciar tempo necessário à realização de novo certame licitatório sugere carência no planejamento municipal, posto que os procedimentos de escolha do novo fornecedor devem sempre se ater ao prazo de término da vigência do ajuste anterior.

De todo modo, os três aditamentos ora apreciados não corrigiram ou mitigaram as falhas que comprometeram a matéria principal – quais sejam a desclassificação de propostas sem verificação de exequibilidade e inabilitação de licitantes com excesso de formalismo[4] –, sendo inafastável a incidência do princípio da acessoriedade.

Nesse contexto, encurto razões e, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares o 1º, o 2º e o 3º Termos de Aditamento do Contrato nº 24/2023 da Prefeitura Municipal de Mairinque, sem embargo do quanto for apurado no processo de acompanhamento da execução contratual (TC-015808.989.24-8), aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 27 de janeiro de 2026.