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EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2024. ENTIDADE EM PROCESSO DE EXTINÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 6.176/2023. SUCESSÃO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ATOS DE GESTÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA NO PERÍODO. PERDA DO OBJETO. BAIXA DO CNPJ PENDENTE, JÁ SOLICITADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM EXAME DE MÉRITO.

RELATÓRIO

Em exame, as contas relativas ao Balanço Geral do exercício de 2024 da Fundação Municipal Anne Sullivan - FUMAS, entidade jurídica de direito público, criada pela Lei Municipal nº 2.445/1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 3.211/1992, 3.859/1999, 4.136/2003 e 4.224/2004 e instituída pelo Decreto Municipal nº 4.414/1977. Enquanto esteve ativa, a fundação tinha como finalidade principal atuar como um centro de referência em Educação Especial no município de São Caetano do Sul.

A Fundação encontra-se em processo de extinção, conforme autorização prevista na Lei nº 6.176, de 20 de dezembro de 2023, que dispôs sobre as providências necessárias à complementação do ato, tais como:

a) a transferência gradual das atribuições, bens patrimoniais, cargos, pessoal, serviços, contratos, acervo e recursos orçamentários da Fundação Municipal Anne Sullivan;

b) a sucessão pela Prefeitura do Município de São Caetano do Sul de todos os seus direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, contrato ou ato administrativo, bem como demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que deverão ser recolhidas ao Erário Municipal;

c) a redistribuição do quadro de pessoal da FUMAS com seus cargos, funções e empregos públicos para a Administração Direta, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos, assegurados os salários e demais benefícios, observadas as condições previstas na legislação instituidora;

d) a extinção dos cargos, funções e empregos públicos que estiverem vagos na data da publicação da lei;

e) a autorização para a criação da Comissão Especial, de livre nomeação pelo Prefeito, para a consecução dos atos necessários à extinção da FUMAS;

f) a responsabilidade pela Comissão Especial para a realização do inventário de direitos, obrigações, bens móveis e imóveis, entre outros itens integrantes do acervo patrimonial da FUMAS, que serão incorporados ao patrimônio do Município;

g) a autorização ao Executivo para a abertura de créditos adicionais, no orçamento para realocar os recursos orçamentários da Fundação, limitados aos saldos dos projetos e atividades correspondentes, ou retificar as classificações orçamentárias ao cumprimento desta lei. Dispôs, ainda, que as despesas decorrentes da execução da lei, correriam por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

■ Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a DF-09 procedeu à fiscalização da Entidade, com o relatório de seu trabalho inserido no evento nº 18.18.

O resultado da fiscalização encontrou-se prejudicado em face da extinção da FUMAS, autorizada pela Lei nº 6.176, de 20 de dezembro de 2023.

Em atendimento ao artigo 4º da Lei que autorizou a extinção, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul editou a Portaria n.º 40.560, de 25 de janeiro de 2024, constituindo a comissão especial de extinção da Fundação Municipal Anne Sullivan – Fumas (Arquivo: “Doc. 01 - Legislação Extinção Fumas” p. 05).

A Comissão Especial, que iniciou seus trabalhos em 05 de fevereiro de 2024, realizou o levantamento e o encaminhamento dos seguintes itens junto à Fundação Municipal Anne Sullivan (FUMAS):

• Documentação Contábil e Financeira: Balanço Patrimonial, posição dos saldos bancários e relação de precatórios existentes.
• Regularidade Fiscal e Jurídica: Certidões negativas (federal, estadual e trabalhista), Estatuto da Fundação, ata de eleição da diretoria e informações sobre contencioso judicial (enviadas à Procuradoria Geral).
• Patrimônio e Logística: Inventários de bens móveis e de almoxarifado, envio do acervo administrativo e solicitação à SEFAZ para alteração da titularidade das contas de consumo.
• Pessoal e Contratos: Processos referentes à incorporação dos servidores à administração direta, processos administrativos dos contratos e informações sobre o processamento da folha de pagamento de janeiro.

A Lei nº 6.246/2024 integrou o quadro de pessoal da FUMAS à Administração Direta do município e extinguiu cargos de chefia vagos.

Em 2023 o balanço patrimonial foi zerado, refletindo a transferência dos ativos para a Prefeitura.

Em 2024 não houve execução orçamentária, movimentação financeira ou atividades próprias da fundação.

O inventário físico foi realizado e enviado à Secretaria Municipal; bens móveis, arquivos e o único veículo foram transferidos.

Não constam precatórios pendentes.

Apesar da solicitação de baixa (Ofício nº 320/2025), o CNPJ da fundação permanece ativo na Receita Federal.

■ O d. Ministério Público de Contas obteve vistas na forma regimental (evento 26.1).

Os processos pretéritos da Fundação Municipal Anne Sullivan - FUMAS tiveram o seguinte trâmite nesta Corte de Contas:

(2023) TC-002208.989.23-6 – Regulares com ressalvas. Transitado em Julgado em 08/08/2025. O Auditor considerou que a extinção da Fundação (Lei nº 6.176/2023) justificou as inconsistências contábeis (fechamento de contas) e tornou inócuas recomendações de gestão interna, já que a entidade deixaria de existir. A gestora comprovou tentativas de regularização barradas pelo Executivo. Principais Apontamentos (Ressalvas): Irregularidades em pagamentos de pessoal: 1) Gratificação de nível universitário para cargos que já exigem diploma; 2) Efeito cascata (cálculo sobre vencimento + tempo de serviço); 3) Gratificações revogadas e aulas excedentes sem comprovação.

(2022) TC-01996.989.22-4 – Irregularidade. Transitado em Julgado em 16/06/2025. Falhas determinantes para rejeição das contas: Pagamento indevido de Gratificação de Nível Universitário; Continuidade do pagamento de "Gratificação Funcional" e "Gratificação Hora Atividade", que foram expressamente revogadas pela Lei Municipal nº 5.070/2012; Pagamento sem a devida comprovação de necessidade temporária, indicando natureza contínua indevida (descumprimento da Lei Municipal nº 6.065/2022); Manutenção de cargos de Almoxarife, Assistente Administrativo e Tesoureiro como comissionados, quando suas funções são técnicas e não de direção, chefia ou assessoramento; Falta de registro contábil das dívidas referentes aos requisitórios de baixa monta, violando a transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(2021) TC-002597.989.21-9 – Irregular (Revertida em parte por Recurso apenas para afastar aplicação de multa ao dirigente – TC-0020518.989.22-3). Transitado em Julgado em 03/03/2023.

É a síntese necessária.

DECISÃO

O resultado da fiscalização encontrou-se prejudicado em face da extinção da Fundação Municipal Anne Sullivan – FUMAS, autorizada pela Lei nº 6.176, de 20 de dezembro de 2023.

Narra a Fiscalização que o balanço patrimonial já apresentava saldos zerados ao final do exercício de 2023, refletindo a transferência integral dos ativos e passivos para a Prefeitura Municipal, não havendo execução orçamentária e financeira no ano de 2024.

Importa destacar que, em 2024, foram adotadas as medidas estabelecidas na legislação autorizativa para a liquidação da entidade. Inicialmente, em cumprimento ao artigo 4º do referido diploma legal, o Executivo editou a Portaria nº 40.560/2024, constituindo a Comissão Especial que, a partir de fevereiro de 2024, conduziu o levantamento integral da documentação contábil, financeira e jurídica, bem como o inventário físico do acervo patrimonial.

Em decorrência dos trabalhos da referida Comissão, promoveu-se a incorporação dos bens móveis, arquivos e do veículo da fundação ao patrimônio da Prefeitura Municipal, efetivando a sucessão de direitos e obrigações prevista em lei. No tocante aos recursos humanos, a regularização foi concretizada pela Lei nº 6.246/2024, que integrou o quadro de pessoal da FUMAS à Administração Direta e extinguiu os cargos vagos. Por fim, a instrução processual atestou a inexistência de pendências financeiras, confirmando a ausência de precatórios, a regularidade fiscal mediante a apresentação de certidões negativas e o devido encaminhamento do contencioso judicial à Procuradoria Geral do Município.

Entretanto, a situação cadastral da fundação permanece ativa nos dados da Receita Federal do Brasil (Arquivo: “Doc. 08 - CNPJ”), apesar da solicitação da baixa do CNPJ.

Nesse cenário, verifica-se a inexistência de atos de gestão apreciáveis pelo controle externo, pelo que determino o arquivamento destes autos sem exame de mérito, nos termos do art. 2º, III, da Lei Complementar Paulista nº 709/93.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Anoto que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao Arquivo.

São Paulo, em 23 de Janeiro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR