TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIAS. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTRO.

RELATÓRIO

Nos termos do que determinam as Instruções nº 01/2024, bem como a Ordem de Serviço SDG nº 01/2025, estes autos foram formalizados para o exame dos atos concessórios de aposentadoria efetivados pelo Instituto De Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia, no exercício de 2024, consoante planilha SisCAA encartada no evento 13.2.

Procedido o exame da matéria, a cargo da Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-08, a diligente equipe técnica concluiu a análise no sentido da regularidade dos atos concessórios ora em exame, consoante relatório acostado no evento 13.5.

O digno representante do Ministério Público de Contas obteve vistas dos autos, nos termos regimentais (evento 20.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeição nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.

Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização, e com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, à DSF-2.1 para as providências cabíveis.
3. Após, não havendo ingresso de novos documentos, ao arquivo.