TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a execução dos contratos originados do Pregão Eletrônico nº 52/2023 da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato para registro de preços de veículos, quais sejam:

• Contrato nº 11/2024 com a empresa Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 1.277.800,00 para aquisição de caminhão basculante (caçamba) e caminhão com coletor e compactador;
• Contrato nº 13/2024 com a empresa Sigma Máquinas e Representações Ltda., no valor de R$ 656.970,00 para aquisição de três veículos caminhonete/picape;
• Contrato nº 10/2024 com a empresa VCS Comércio Serviços e Transportes Ltda., no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de dois veículos adaptados para cadeirante;
• Contrato nº 12/2024 com a empresa Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda., no valor de R$ 246.700,00 para aquisição de caminhão baú refrigerado pequeno.

A licitação e os contratos foram julgados regulares com recomendações nos autos do TC-014581.989.24-1, TC-017463.989.24-4, TC-017465.989.24-2 e TC-017467.989.24-0, decisão transitada em julgado em 27/09/2024.

Os relatórios de acompanhamento das execuções contratuais pela Unidade Regional de São José dos Campos trouxeram as seguintes anotações:

• Contrato nº 11/2024: caminhão com coletor e compactador de lixo fornecido quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais e caminhão caçamba não solicitado pela Administração;
• Contrato nº 13/2024: veículos não solicitados pela Administração;
• Contrato nº 10/2024: um veículo adaptado para cadeirante (Chevrolet Spin 1.8) fornecido quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais;
• Contrato nº 12/2024: caminhão baú refrigerado pequeno fornecido quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

A Fiscalização anotou, ao final, que, por se tratar de ata de registro de preços com vigência expirada, não era mais possível a aquisição dos bens registrados e não solicitados pela Administração, tendo sido finalizados os contratos.

O MPC teve vista regimental dos autos, sem manifestação.

É o relatório.

Decisão

Em suas manifestações nos autos, a Fiscalização anotou o adequado recebimento dos bens por representantes do órgão contratante, bem como a regularidade da documentação dos veículos adquiridos, sua compatibilidade com as especificações preestabelecidas e a quitação dos valores devidos às empresas contratadas.

Na ausência de falhas apontadas na instrução da matéria, encurto razões e, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares as execuções dos Contratos nº 10/2024, nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024 da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 20 de janeiro de 2026.