TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Trata-se de prestação de contas de verba de representação concedida sob regime de adiantamento, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça – Ministério Público do Estado de São Paulo, no período indicado em epígrafe.

Registra-se que para a cobertura das despesas foi emitida Nota de Empenho (2025NE00917) no valor de R$8.000,00 (evento 1.3) e, do total empenhado, não foi gasto nenhum valor, sendo devidamente recolhido o saldo total, consoante eventos 1.4 a 1.7.

Ao examinar a documentação preparatória, a 6ª Diretoria da Fiscalização (evento 14.1) assim se manifestou: “verificamos o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes, constatando também que está formalmente em ordem e, portanto, em condições de ser submetida a julgamento nos moldes preceituados no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 709/93, podendo ser considerada regular”.

Assim, a Fiscalização propõe a quitação do Ordenador da Despesa, Senhor Denis Fabio Marsola, bem como a liberação da responsável pelo adiantamento, Senhora Alessandra Sgobi Paes Mauro, referente ao período em análise, nos termos do artigo 50 da mencionada Lei Complementar.

A douta Procuradoria da Fazenda do Estado opinou pela regularidade da prestação de contas em exame (evento 22).

O Ministério Público de Contas acompanha as conclusões da Fiscalização e da douta PFE, reconhecendo a regularidade da prestação de contas. (evento 26).

É o relatório.

Decido.

Verifica-se, conforme a instrução, a conformidade legal da prestação de contas e a ausência de irregularidades em seu conteúdo.

Ante o exposto, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa Senhor Denis Fabio Marsola e libero a responsável Senhora Alessandra Sgobi Paes Mauro.

Ressalto que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.