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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00017946.989.25-8 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Prestação de Contas de Adiantamento. Verba de Representação no Exterior. Missão Oficial do Governador a Lisboa. Nota de Empenho nº 2025NEO0160. Período: de 02/07/2025 a 05/07/2025. Obs: Origem Prot 32606. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-05 |
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento da Casa Civil – Gabinete do Secretário, sob a responsabilidade de Guilherme Soto Reis, no valor de R$ 50.000,00, destinado ao pagamento de despesas com representação do Governador no exterior, em missão oficial a Lisboa, entre os dias 02 e 05 de julho de 2025.
1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2025NE00160, de 17-06-25, onerando a classificação econômica 33.90.39.37. Do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 4.705,73, consoante balancete de despesas (evento 1.10), e o valor restante, de R$ 45.294,27, foi devidamente recolhido aos cofres públicos (eventos 1.4/1.6).
1.3. Constatada a boa ordem da documentação, a Fiscalização (evento 10) concluiu pela regularidade da prestação de contas, propondo a consequente quitação do ordenador da despesa e a liberação do responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.
1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 19) e o Ministério Público de Contas (evento 23) se manifestaram pela regularidade.
É o relatório.
2. DECISÃO
2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade.
2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação do Responsável.
Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.
GCCCS, 14 de janeiro de 2026.