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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-018497.989.25-1 |
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| REPRESENTADO: |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2025 (Concorrência Eletrônica n.º 90002/2025), certame promovido pelo SAAE de São Carlos para tomar serviços de revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, do Município de São Carlos. |
RELATÓRIO
Trata-se de “denúncia” formulada pelo Sinaenco – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, com pedido de medida cautelar, em face do edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2025 (ou UASG nº 926309 – Concorrência Eletrônica nº 90002/2025), certame promovido pelo SAAE de São Carlos para tomar serviços técnicos de revisão e atualização do PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico.
Em suma, questionou os seguintes aspectos: a) omissão, dentre os fatores pontuáveis das propostas técnicas, dos quesitos previstos no inciso II, do art. 37 da Lei nº 14.133/21 (LLCA), alegadamente de reprodução obrigatória no edital da licitação do tipo “técnica e preço”; b) vedação indevida à participação de empresas reunidas na forma de consórcio (item 2.7.11); c) restritividade na cláusula que estabelece, no regime fiscal, a cotação média de recolhimento dos últimos 12 (doze) meses (item 5.7); e, d) possibilidade de abertura simultânea de propostas técnicas e de preço, supostamente em desacordo com a regra do § 2º, do art. 36 da LLCA (item 4.2).
Considerados os pontos impugnados e a possível violação da ordem legal, o E. Plenário deste Tribunal aprovou o r. voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Martins Costa para o fim de determinar liminarmente a sustação do certame, ordenando o processamento da matéria sob o rito da Cautelar em Procedimento de Contratação, conforme deliberado na sessão de 8 de outubro de 2025 (ev. 18).
Notificada, a Administração não se manifestou no prazo fixado (ev. 22), comunicando, posteriormente, tanto a suspensão como a revogação do certame (evs. 30 e 43).
É o relatório.
DECISÃO
A decisão de revogação da licitação, conforme comprovado pelo Representado (ev. 43), suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.
Por essa razão, revogo a medida cautelar e DECLARO extinta a Representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.
A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.
Ao Cartório para providências.
Publique-se.
GC., em 15 de janeiro de 2026.