TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES   (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, os Termos Aditivos (Termo Aditivo de Acréscimo; Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação; e Termo Aditivo de Alteração ao Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação), abrigados nos processos em epígrafe e assinados em 27/05/2025, 07/07/2025 e 25/07/2025, respectivamente, referentes ao Contrato 38/2020, de 01/07/2020, firmado entre o SAESA - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental e a fornecedora Verde Mais Serviços de Alimentação LTDA, no valor inicial de R$ 1.376.724,00 para a contratação de empresa prestadora de serviços de preparação e distribuição de refeição nas sedes do SAESA-SCS, destinadas aos respectivos servidores.

Recordo que a matéria principal (Pregão Presencial n.º 04/2020 e decorrente contrato nº 38/2020) foi julgada regular nesta e. Corte de Contas (TC 21626.989.20-6, principal), com decisão transitada em julgado em 31/07/2023.

Já o Acompanhamento da Execução Contratual encontra-se analisado no TC 21873.989.20-6, instruído pela DF-09.2, e não é objeto deste julgamento.

Destaco que os atos que precederam os aditivos em exame foram julgados regulares, com recomendações, por este Tribunal.

Anoto que os termos aditivos em exame tiveram como finalidade o que segue:

TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO de 27/05/2025 - Acrescer em aproximadamente 12,7% o valor contratado, conforme justificativa da Seção de Apoio e Suprimento às fls. 2892 do processo administrativo nº 1596/2020. - O valor estimado para o presente termo é de R$ 219.570,78 (duzentos e dezenove mil quinhentos e setenta reais e setenta e oito centavos); - As despesas decorrentes do presente acréscimo correrão por conta da verba nº 3.3.90.39.00-800, consignada no presente exercício; - O presente termo se encontra garantido através da Apólice nº 014902024000107757047335, Endosso 002 da Essor Seguros S.A, no valor de R$ 58.455,02 (cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), com vigência até 12/07/2025, representada pela guia de nº 168.032 de fls. 2912 do Processo Administrativo nº 1596/2020, expedida pela seção de Tesouraria; - Ficam, nesta oportunidade, ratificadas as demais cláusulas do contrato originário e demais termos aditivos, não alteradas pelo presente termo;

TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO de 07/07/2025 - Retifica as Cláusulas 1ª e 2ª do Termo Aditivo de Acréscimo nº 30/2025, de 27/05/2025, para fazer constar: Cláusula 1ª - acréscimo do valor contratado em aproximadamente 12%, conforme justificativa da Seção de Apoio e Suprimento às fls. 29711 do processo administrativo nº 1596/2020. E Cláusula 2ª - o valor estimado para aquele termo é de R$ 209.742,15. • Estabelece que o prazo de vigência estipulado na Cláusula 2ª do contrato originário fica prorrogado excepcionalmente por até 06 meses, a contar de 11/07/2025, podendo ser rescindido, antecipada e amigavelmente, no caso do novo processo licitatório findar antes do prazo estabelecido. • O valor estimado para a presente prorrogação é de R$ 1.013.111,31. • As despesas decorrentes do presente acréscimo correrão por conta da verba nº 3.3.90.39.00-800, consignando o valor de R$ 947.749,29 no presente exercício e R$ 65.362,02 para o exercício de 2026. • Informa que o presente termo se encontra garantido através da Apólice nº 014902024000107757047335, Endosso 002 da Essor Seguros S.A., no valor de R$ 58.455,02, com vigência até 12/07/2025, a ser prorrogado sob pena de rescisão contratual. • Ratifica as demais cláusulas do contrato originário e demais termos aditivos, não alteradas pelo presente termo. • Elege o Foro da Comarca de São Caetano do Sul para dirimir qualquer dúvida ou ação decorrente do presente termo.

TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO de 25/07/2025 - Alterar a Cláusula Quinta do Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação de 07/07/2025 para constar que aquele termo se encontra garantido pela Apólice nº 014902024000107757047335, Endosso 002 da Essor Seguros S.A, no valor de R$ 58.455,02, com vigência até 12/07/2025, representada pela guia de nº 168.032 de fls. 2912 do Processo Administrativo nº 1596/2020, expedida pela seção de Tesouraria, e após essa data será garantido pela Apólice nº 014902024000107757047335, Endosso 006 da Essor Seguros S.A, no valor de R$ 30.393,34, com vigência até 13/04/2026, representada pela guia de nº 168.157 de fls. 3009 do Processo Administrativo nº 1596/2020, expedida pela seção de Tesouraria.

Sobre os Termos Aditivos em exame, a Auditoria realizou o seguinte apontamento de irregularidade no TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO de 27/05/2025:

a) Realização de reequilíbrio contratual sem a devida formalização.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

No mérito, não vejo razões para deixar de acolher os posicionamentos favoráveis da Fiscalização.

Os documentos carreados aos autos demonstram que a prorrogação do prazo foi justificada e prevista, se amoldando ao disposto no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

A falha referente à realização de reequilíbrio contratual sem devida formalização pode ser encaminhada ao campo das recomendações.

Quanto ao TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO de 25/07/2025, que tratou de cláusula relativa à garantia, sem repercussão econômico-financeira sobre a contratação, pode ser conhecido.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso III do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES os Termos Aditivos (Termo Aditivo de Acréscimo; e Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação), assinados em 27/05/2025 e 07/07/2025, referentes ao Contrato 38/2020, de 01/07/2020, firmado entre o SAESA - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental e a fornecedora Verde Mais Serviços de Alimentação LTDA, no valor inicial de R$ 1.376.724,00 para a contratação de empresa prestadora de serviços de preparação e distribuição de refeição nas sedes do SAESA-SCS, destinadas aos respectivos servidores e TOMO CONHECIMENTO do Termo Aditivo de Alteração ao Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação, de 25/07/2025, que tratou de cláusula de garantia, sem repercussão econômico-financeira sobre a contratação, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual, analisado no TC 21873.989.20-6 e instruído pela DF-09.2.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.

GabSCMM, 19 de dezembro de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

SM-02

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES os Termos Aditivos (Termo Aditivo de Acréscimo; e Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação), assinados em 27/05/2025 e 07/07/2025, referentes ao Contrato 38/2020, de 01/07/2020, firmado entre o SAESA - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental e a fornecedora Verde Mais Serviços de Alimentação LTDA, no valor inicial de R$ 1.376.724,00 para a contratação de empresa prestadora de serviços de preparação e distribuição de refeição nas sedes do SAESA-SCS, destinadas aos respectivos servidores e TOMO CONHECIMENTO do Termo Aditivo de Alteração ao Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação, de 25/07/2025, que tratou de cláusula de garantia, sem repercussão econômico-financeira sobre a contratação, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual, analisado no TC 21873.989.20-6 e instruído pela DF-09.2.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GabSCMM, 19 de dezembro de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora