TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

Tratam os autos do acompanhamento da execução do contrato nº 1002066001, assinado em 25/11/202 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e Goemann Comercial Eireli para o Fornecimento de coletes balísticos, pelo valor de R$ 1.369.456,00.

O contrato em exame teve a vigência até 23/06/2025. Por sua vez, o prazo de fornecimento expirou em 25/03/2025.

Os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, localizados no Arquivo 03 (Fl. 20), estão em conformidade com os artigos 193 e 196 do Regulamento de Licitações, Contratos e demais Ajustes do Metrô (Arquivo 12, Fls. 62/63). O encerramento do contrato foi formalizado com a emissão do respectivo Termo, conforme o artigo 200 do mesmo Regulamento (Arquivo 06 e Arquivo 12, Fl. 64).

A instrução ficou a cargo da DF- 02 – 2ª Diretoria de Fiscalização, que elaborou relatório (evento 27). Constatou que o objeto contratual foi cumprido em conformidade com os itens de verificação constantes no anexo desta instrução. Informou que não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

A douta PFE opinou pela regularidade.

O douto MPC certificou que teve vista regimental, e, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Informo que consta dos autos Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.17 do TC-00025203.989.24-9, devidamente assinado pelos Senhores Antonio Julio Castiglioni Neto (Diretor-Presidente do Metrô), Fábio Siqueira Netto (Diretor de Operações do Metrô), Fernando Serafim (Gerente de Suporte e Engenharia Operacional do Metrô) e  Napoliana Lopes da Silva (Sócia Administradora  da contratada)  onde estes se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

Da análise detalhada dos autos, entendo que os elementos documentais integrantes do processo revelam a boa ordem da matéria em comento.

Impende pontuar que a análise da execução contratual se destina a observar se foi dado cumprimento pelas partes aos termos pactuados, com entrega adequada da prestação devida, e bem assim, se os pagamentos estavam condizentes com o quanto devido.

Portanto, entendo possível constatar que o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, contexto revelador do adimplemento satisfatório do quanto entabulado. 

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o Acompanhamento da Execução Contratual objeto destes autos, nos termos do art. 2º, inciso XVIII da Lei Complementar Paulista nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar. 

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 19 de dezembro de 2025.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o Acompanhamento da Execução Contratual objeto destes autos, nos termos do art. 2º, inciso XVIII da Lei Complementar Paulista nº 709/93.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.  

Publique-se