TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame o 4º Termo Aditivo do Contrato nº 82/2022 entre a Prefeitura Municipal de Diadema e Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. visando a prestação de serviços em tecnologia da informação para cessão de licenciamento perpétuo de uso de sistema informatizado de gestão arquivística e documental.

O ajuste e a licitação que o originou foram julgados regulares, com recomendação ao órgão contratante, em sentença transitada em julgado em 13/02/2023, no processo TC-020655.989.22-6.

O 1º Termo Aditivo (TC-023622.989.23-4), o 2º Termo Aditivo (TC-019492.989.23-1), o 1º Termo de Apostilamento (TC-021801.989.24-5) e o 3º Termo Aditivo (TC-021808.989.24-8) também foram aprovados por esta Corte.

A respectiva execução contratual é objeto de acompanhamento no processo TC-020769.989.22-9.

O aditamento em exame teve por finalidades:

• alterar o preâmbulo do contrato para constar a substituição de Secretarias, excluindo-se a Secretaria de Finanças e incluindo-se a Secretaria de Planejamento e Gestão;
• retificar a Cláusula Quarta do contrato, alterando a dotação orçamentária do período prorrogado para: 16.02.04.126.0021.2154339040.
• informar que a presente retificação de dotação orçamentária foi devidamente autorizada pelo Secretário de Planejamento e Gestão.
• prorrogar o contrato por mais 12 meses, a contar de 26/09/2025 até 25/09/2026;
• estabelecer o valor total estimado de R$ 1.159.582,22 para o período prorrogado;
• manter inalteradas as demais cláusulas do contrato inicial e de seus termos subsequentes.

Na instrução da matéria, a Fiscalização nada objetou sobre a alteração contratual levada a efeito.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014.

É o relatório.

Decisão

Consigno que a celebração do aditamento foi precedida de cotação de preços para verificação da economicidade da prorrogação da duração do contrato e de parecer jurídico, bem como seguida de publicação na imprensa oficial, tal como exige a legislação de regência.

A Fiscalização atestou, ainda, a conformidade das justificativas formuladas pela Secretaria solicitante e a juntada do Termo de Ciência e de Notificação.

Nesse cenário, encurto razões e com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regular o 4º Termo Aditivo do Contrato nº 82/2022 da Prefeitura Municipal de Diadema.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 18 de dezembro de 2025.