TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, o Pregão Eletrônico nº 11/2024 e o consequente Contrato nº 03/2025, firmado em 05/02/2025, entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – Emdurb e LSPM Engenharia Ambiental Ltda, para locação de caminhão com compactador de lixo tipo toco, sem motorista e sem combustível, no valor de R$ 6.412.800,00, com vigência de 06/02/2025 a 05/02/2027.

Examino, igualmente, o 1º Termo Aditivo, assinado em 28/03/2025, que trata do acréscimo da locação mensal de dois veículos, ao custo mensal de R$ 34.400,00 cada (TC 16195.989.25-6); e o 2º Termo Aditivo, assinado em 09/05/2025, que promove alteração da Cláusula 3.2 do contrato, definindo que os pagamentos deverão ocorrer até o 10º dia corrido do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante emissão de nota fiscal (TC 16200.989.25-9).

O Acompanhamento da Execução Contratual encontra-se analisado no TC 14602.989.25-3, instruído pela UR-02, e não é objeto deste julgamento.

Na instrução dos processos em epígrafe, a Fiscalização não registrou irregularidades.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Registro, por oportuno, que atuo nesses autos em razão das novas atribuições estabelecidas pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025, que alterou a redação do artigo 57 do Regimento Interno do TCESP.

Em julgamento, os atos praticados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB para contratação de empresa para prestação de serviço de locação de caminhões com compactador de lixo, sem motorista e sem combustível.

A contratação ocorreu na esteira do Pregão Eletrônico nº 11/2024 com a fornecedora LSPM Engenharia Ambiental Ltda, conforme Contrato nº 003/2025, assinado em 05/02/2025, no valor de R$ 6.412.800,00, com vigência de 06/02/2025 a 05/02/2027.

No mérito, o procedimento licitatório mostrou-se em boa ordem, podendo receber juízo de regularidade.

Inicialmente, a Auditoria registrou que a contratação foi justificada, com a elaboração de estudo técnico e termo de referência.

Verifico no âmbito da licitação que houve a participação de sete proponentes, indicando boa competitividade. Ademais, o Edital não sofreu impugnações, tampouco houve inabilitações.

A Auditoria atestou a devida publicidade da licitação, mediante divulgação do extrato do edital no Diário Oficial do Município em 30/11/2024 e disponibilização do Edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial, em cumprimento ao art. 48 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emdurb. Houve, ainda, o envio do edital por e-mail para inúmeras empresas do setor.

Nesses termos, verifico o respeito aos mecanismos legais de publicidade e transparência.

Quanto às condições de participação no certame, foram respeitados os parâmetros definidos no Regulamento da Emdurb, notadamente no que se refere às exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira previstas no Edital.

No mais, a Auditoria verificou a adequada elaboração de orçamento estimado e pesquisa de preços, com respeito aos parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Regulamento da Emdurb.

Já a garantia contratual foi prestada na modalidade seguro-garantia, estando em consonância com o art. 85 do RILCE (Regulamento Interno de Licitações e Contratos Emdurb).

Quanto ao 1º Termo Aditivo, assinado em 28/03/2025, que trata do acréscimo da locação mensal de dois veículos, ao custo mensal de R$ 34.400,00 cada, foi devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.

Com a modificação, o valor contratual passou de R$ 6.412.800,00 para R$ 7.882.400,00, equivalentes a um aumento de 22,91%.

Por fim, quanto ao 2º Termo Aditivo, assinado em 09/05/2025, que se destinou a mera definição de data limite para pagamento (alteração da Cláusula 3.2 do Contrato), sem repercussão econômico-financeira sobre a contratação, pode ser conhecido.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025, JULGO REGULARES a Licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 11/2024, tendo por objeto a locação de caminhão com compactador de lixo tipo toco, sem motorista e sem combustível, e o consequente Contrato nº 03/2025, firmado em 05/02/2025, entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – Emdurb e LSPM Engenharia Ambiental Ltda, no valor de R$ 6.412.800,00, com vigência de 06/02/2025 a 05/02/2027; bem como o 1º Termo Aditivo, assinado em 28/03/2025, que trata do acréscimo da locação mensal de dois veículos, ao custo mensal de R$ 34.400,00 cada (TC 16195.989.25-6); e TOMO CONHECIMENTO do 2º Termo Aditivo, assinado em 09/05/2025, que se destinou a alteração da Cláusula 3.2 do Contrato, sem repercussão econômico-financeira sobre a contratação, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual, analisado no TC 14602.989.25-3 e instruído pela UR-02.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GabSCMM, 18 de dezembro de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

SM-02

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e na Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES a Licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 11/2024, tendo por objeto a locação de caminhão com compactador de lixo tipo toco, sem motorista e sem combustível, e o consequente Contrato nº 03/2025, firmado em 05/02/2025, entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – Emdurb e LSPM Engenharia Ambiental Ltda, no valor de R$ 6.412.800,00, com vigência de 06/02/2025 a 05/02/2027; bem como o 1º Termo Aditivo, assinado em 28/03/2025, que trata do acréscimo da locação mensal de dois veículos, ao custo mensal de R$ 34.400,00 cada (TC 16195.989.25-6); e TOMO CONHECIMENTO do 2º Termo Aditivo, assinado em 09/05/2025, que se destinou a alteração da Cláusula 3.2 do Contrato, sem repercussão econômico-financeira sobre a contratação, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual, analisado no TC 14602.989.25-3 e instruído pela UR-02.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GabSCMM, 18 de dezembro de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora