TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, o Pregão Presencial nº 09/2025 e o consequente Contrato nº 85/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Queiroz e a fornecedora Noel Marcolino Dantas Reformadora, objetivando a aquisição de ônibus rodoviário usado. O aludido contrato foi assinado em 16/07/2025, no valor de R$ 639.000,00, com prazo de vigência 12 meses, a partir da respectiva assinatura.

Examino, igualmente, o Acompanhamento da Execução Contratual, no qual a instrução não encontrou irregularidades (TC 18219.989.25-8), e o Termo de Recebimento Definitivo, no qual consta o recebimento definitivo do objeto em 18 de julho de 2025 (TC 21628.989.25-3).

Na instrução da matéria principal, a Fiscalização entendeu que os apontamentos abaixo não comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados, podendo ser objeto de recomendação:

- Ausência do Plano de Contratações Anual para 2025 pela Prefeitura Municipal de Queiroz, contrariando o princípio do planejamento previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

- No Estudo Técnico Preliminar, não foram apresentados os custos comparativos entre locação e compra, conforme determina o art. 44 da Lei nº 14.133/2021.

- Embora o edital tenha vedado a participação de empresas consorciadas, não consta dos autos do processo licitatório justificativa para tal vedação.

- Não constam dos autos justificativa para a escolha dos três fornecedores consultados para a elaboração da pesquisa de preços, contrariando o artigo 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Assim, há ausência de comprovação sólida da compatibilidade do orçamento de referência com os valores de mercado para objetos semelhantes, em desacordo com o artigo 18, § 1º, inciso VI, e o artigo 23, caput, da Lei nº 14.133/2021.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Em julgamento, os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Queiroz para aquisição de ônibus rodoviário usado.

A contratação ocorreu na esteira do Pregão Presencial nº 09/2025, do tipo menor preço, com a fornecedora Noel Marcolino Dantas Reformadora, conforme Contrato nº 85/2025, assinado em 16/07/2025, no valor de R$ 639.000,00, com prazo de vigência de 12 meses, a partir da respectiva assinatura. A licitação foi conduzida nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Verifico no âmbito da licitação que houve a participação de apenas um proponente. Contudo, o Edital não sofreu impugnações, tampouco houve inabilitações.

Ademais, a Auditoria atestou a devida publicidade da licitação, mediante divulgação do Edital e respectivos anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tendo sido respeitados os prazos mínimos legais. Houve, ainda, publicação do extrato de Edital no Diário Oficial do Estado e do Município, bem como em jornal diário de grande circulação, em 05/06/2025.

Nesses termos, verifico o respeito aos mecanismos de publicidade e transparência estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (arts. 54 e 55).

Adicionalmente, o Edital e seus anexos foram disponibilizados em sítio eletrônico oficial (SCPI - Licitações), utilizando o Ente da faculdade prevista no art. 54, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Quanto às condições de participação no certame, foram respeitados os parâmetros definidos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, notadamente no que se refere às exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira previstas no Edital.

Sobre a vedação para a participação de empresas consorciadas, sem a apresentação das justificativas, entendo que a falha possa ser relevada. Contudo, reitero recomendação para que a Origem observe com rigor, em ajustes futuros, o disposto no art. 15, caput, da Lei Federal nº 14.133/21. O entendimento desta e. Corte de Contas é no sentido de que o Órgão Licitante tem a faculdade de vedar a participação em licitações de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, desde que devidamente justificado no processo licitatório, em consideração à natureza e à complexidade do objeto.

Também relevo, excepcionalmente, a ausência de Plano de Contratações Anual para 2025, sem embargo de recomendação para que a Origem observe, nas suas próximas contratações, os termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, reforço que a nova lei de licitações e contratos determina a apresentação do PCA em busca de um melhor planejamento municipal, visando uma gestão mais racional e eficiente, notadamente no que se refere à administração dos recursos públicos.  

A fase preparatória dos processos licitatórios da Municipalidade também deve ser aperfeiçoada quanto ao estudo técnico preliminar e à escolha dos fornecedores consultados para a elaboração da pesquisa de preços, respeitando com maior rigor os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.

Sobre a execução contratual, verifico que foi realizada uma inspeção em 11/11/2025, sendo que a instrução a cargo da UR-18 não apontou irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

Por fim, o Termo de Recebimento Definitivo está isento de irregularidades que o comprometam.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE em 17.04.2021, JULGO REGULARES a Licitação, sob a modalidade de Pregão Presencial nº 09/2025, tendo por objeto a aquisição de ônibus rodoviário usado e o consequente Contrato nº 85/2025, firmado em 16/07/2025, entre a Prefeitura Municipal de Queiroz e a fornecedora Noel Marcolino Dantas Reformadora, no valor de R$ 639.000,00, com prazo de vigência inicial de 12 meses, contados a partir da respectiva assinatura e TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento de Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, de 16/07/2025, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com as recomendações constantes da sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GabSCMM, 16 de dezembro de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

SM-02

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e na Resolução n° 02/2021, publicada no DOE em 17.04.2021, que revogou a Resolução nº 01/2021, de 23.03.2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES a Licitação, sob a modalidade de Pregão Presencial nº 09/2025, tendo por objeto a aquisição de ônibus rodoviário usado, e o consequente Contrato nº 85/2025, firmado em 16/07/2025, entre a Prefeitura Municipal de Queiroz e a fornecedora Noel Marcolino Dantas Reformadora, no valor de R$ 639.000,00, com prazo de vigência inicial de 12 meses, contados a partir da respectiva assinatura e TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento de Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, de 16/07/2025, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com as recomendações constantes da sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GabSCMM, 16 de dezembro de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora