TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, no período e no valor indicados em epígrafe.

A instrução da auditora atesta que a documentação está formalmente em ordem. Contudo, propõe recomendação à ALESP para observância do disposto no Parágrafo 3º do Art. 17 do Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009. (evento nº 13)

A Procuradoria da Fazenda do Estado endossa a proposta formulada pela Fiscalização. (evento nº 17)

No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opinou pela regularidade. (evento nº 25)

É a síntese do relatório.

Decido.

As despesas acostadas no evento nº 1 estão acompanhadas de justificativas e obedeceram ao disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 709/93.

Conforme apontado na instrução, o adiantamento não utilizado não foi recolhido dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos após o término do período de aplicação, em descumprimento ao § 3º do art. 17 do Decreto nº 53.980/2009.

Porém, assim como os órgãos técnicos, entendo que a matéria possa ser alçada ao campo das recomendações.

Nesta conformidade, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Exmo. Sr. André Luis do Prado, d. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e libero o responsável Senhor João Carlos Fernandes, sem prejuízo da recomendação proposta pela Equipe de Fiscalização.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.