TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame os 6º e 7º Termos de Aditamento do Contrato nº 2/2021, firmado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga e Mauro Finotti Guinchos, para prestação de serviços de depósito e guarda de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de atos característicos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátios.

Sobre os atos que deram gênese ao contrato, albergados no TC-016495.989.21-2 e outro, exarei sentença relevando as falhas suscitadas e julguei regulares o Pregão n° 7/2021 e o ajuste, sem embargo do quanto ainda for apurado no processo TC-016656.989.21-7, que trata do acompanhamento da execução contratual.

Os aditamentos 1º a 5º também receberam julgamentos favoráveis, nos processos TC-000419.989.24-9, TC-016930.989.24-9, TC-022985.989.24-3, TC-004771.989.25-8, TC-010416.989.25-9.

Os 6º e 7º Termos de Aditamento prorrogaram a vigência contratual de 29/08/2025 a 29/11/2025 e de 30/11/2025 a 27/02/2026, respectivamente.

Como resultado da instrução preliminar da matéria, a Fiscalização não suscitou qualquer objeção à regularidade dos aditamentos em exame, sugerindo recomendação para que a Administração observe com mais rigor o art. 60 da Lei nº 4.320/64, dado o atraso na emissão do empenho referente ao 6º Aditamento.

A PFE opinou pela regularidade dos atos em exame.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014.

É o relatório.

Decisão

Observo que a nota de empenho vinculada ao 6º Termo de Aditamento contraria parcialmente o caput do art. 60 da Lei nº 4.320/64, pois emitida em 18/09/2025 para cobertura dos pagamentos ao contratado referentes aos meses de setembro, outubro e novembro.

Sendo essa a única impropriedade constatada - sem embargo de eventuais desacertos no empenhamento dos valores a serem pagos pelos serviços prestados que venham a ser apurados no TC-016656.989.21-7 -, acompanho o entendimento da Fiscalização de que possa ser objeto de recomendação à Origem, no sentido de emitir os empenhos previamente à realização das despesas.

Nessa conformidade, encurto razões e com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares os 6º e 7º Termos de Aditamento do Contrato nº 2/2021, com a recomendação à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga consignada no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 16 de dezembro de 2025.