SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-021093/989/25

ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV

RESPONSÁVEIS: Maria Cláudia Barroso do Rego – Presidente

Carina Missaglia – Presidente à época

ASSUNTO: Pensão mensal

EX-SERVIDORES: Derneval Pereira dos Santos, Edilson Pires Barbosa, Meire Aparecida Mello de Paulo

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Valinhos

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-03/DSF-I

ADVOGADAS: Marcella Massaini Barbieri – OAB/SP 306.885; Gisele Angelica Baiochi Cardoso – OAB/SP 322.093

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

A instrução propõe recomendação à Origem para que faça constar em todos os processos de concessão de pensão por morte cópia da confirmação do valor da pensão, emitida pelo setor competente do órgão concessor.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro, sem prejuízo da recomendação proposta.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendo à Origem que faça constar, em todos os processos de concessão de pensão por morte, cópia da confirmação do valor da pensão, emitida pelo setor competente do órgão concessor.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 12 de dezembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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