TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Concorrência Eletrônica nº 1/2024, o Termo de Contrato nº 23/2024, tendo por objeto obras e serviços comuns de engenharia a serem realizadas no prédio sede da Câmara Municipal de Diadema, necessárias à adequação estrutural para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o Instrumento de Aditamento Contratual nº 1/2025, a respectiva execução contratual e o Termo de Encerramento do Contrato.

Os relatórios de fiscalização concluíram pela regularidade de todos os atos, propondo recomendações à Origem acerca das seguintes impropriedades:

▪ não foram divulgados os anexos do edital e o valor estimado da contratação no PNCP, em detrimento ao art. 54 da Lei nº 14.133/2021;

▪ ausência de justificativa para o impedimento de consórcios no processo licitatório, em violação ao art. 15 da Lei nº 14.133/2021;

▪ mencionada a CDHU como referência na planilha de custos, porém, os códigos apresentados pertenciam à tabela de custos da CPOS;

▪ não identificada a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, em detrimento do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

▪ omissão do valor suprimido no termo de aditamento, contrariando o princípio da transparência;

▪ ausência de garantia complementar, em desacordo com o inciso IX do art. 104 das Instruções nº 01/2024;

▪ não houve publicação do termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/20213, assim como no sítio eletrônico oficial.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o necessário relatório.

Decisão

Analisando os elementos colacionados aos autos, entendo acertada a conclusão da Fiscalização pela regularidade dos atos em apreço, sem embargo de severas recomendações à Origem.

A equivocada menção à tabela da CDHU não prejudicou a confiabilidade do orçamento estimativo da concorrência, pois a análise amostral evidenciou fidedignidade com os valores de referência da CPOS.

Em que pese a ausência de justificativa para o impedimento de empresas em consórcio no edital, a Fiscalização atestou que as demais exigências para habilitação se conformaram aos parâmetros definidos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, e o certame contou com a participação de quatro proponentes.

Os anexos do edital e o valor estimado da contratação e os extratos do contrato e do aditamento não foram divulgados no PCNP, porém, foram disponibilizados a quaisquer interessados no sítio eletrônico oficial da Câmara e na imprensa oficial do estado, nos moldes do art. 54, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011.

Conforme apurou a Fiscalização, a omissão da informação do valor da supressão do objeto, no termo de aditamento, não teve desdobramento financeiro na execução contratual, estando corretos os valores empenhados e pagos à empresa e concluídos os serviços contratados, nos moldes pactuados.

A emissão do termo de recebimento definitivo permite relevar a ausência de complementação da garantia a que alude o inciso I do art. 97 da Lei nº 14.133/2021, pelo início daquela assegurada no § 6º do art. 140 da mesma lei.

Nesse cenário, acompanhando as conclusões da Fiscalização desta Corte, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a Concorrência Eletrônica nº 1/2024, o Termo de Contrato nº 23/2024, o Instrumento de Aditamento Contratual nº 1/2025, a respectiva execução contratual e o Termo de Encerramento do Contrato, com recomendação à Câmara Municipal de Diadema para que doravante observe com rigor o art. 15, art. 54, art. 94 e art. 97, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 10 de dezembro de 2025.