GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Em exame ato concessório de pensão promovido pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em favor da beneficiária relacionada no evento 13.15, no exercício de 2024.

A Fiscalização, no evento 13.17, entende que a pensão relacionada não se encontra em condições de ser apreciada e considerada legal para fins de registro, tendo apontado as seguintes ocorrências: a) o Termo de Ciência e de Notificação apresentado pela Origem está assinado pelo Diretor do Departamento de Relações Humanas da Prefeitura Municipal; b) a Origem não apresentou o “Demonstrativo de cálculo do valor do benefício de acordo com enquadramento legal” nem a “Declaração de não acúmulo de benefícios (art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) ou, em caso de acúmulo, demonstrativos da opção expressa da interessada e do eventual cálculo de adequação".   

 Determinei a notificação da Origem, responsável e interessada, com fundamento no art. 2º, XIII, da Lei Complementar 709/93, para que no prazo de 30 (trinta) dias tomassem conhecimento do mencionado no relatório e apresentassem as justificativas cabíveis (evento 19).

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro, por seu procurador, no evento 41, apresentou suas justificativas e juntou documentos, alegando, em síntese, o que segue.

Argumentou que a ausência de entrega dos documentos citados ocorreu porque os mesmos não foram expressamente solicitados na requisição, não podendo essa omissão ser interpretada como descumprimento de demanda formal.

Anexou aos autos cópia do Memorando Nº 077/2025/CGM, da Controladoria Geral do Município para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, além da resposta da Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Relações Humanas para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, com a documentação comprobatória complementar.

Pontuou que a ausência de determinados documentos não compromete a legalidade do ato administrativo em questão, uma vez que tal falha se restringe ao aspecto formal do procedimento, sem qualquer prejuízo à validade, eficácia ou finalidade do ato. A concessão da pensão foi devidamente instruída com os elementos essenciais, observando-se os pareceres técnicos e jurídicos competentes, de modo que restaram atendidos os requisitos materiais e legais para sua efetivação.

Sustentou que a omissão na juntada da Portaria ou de documentos específicos decorreu de equívoco meramente procedimental, sem má-fé ou intenção de descumprimento de norma. Assim, diante do princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas — consagrado no art. 22 da Lei nº 9.784/99 —, eventual irregularidade formal não deve acarretar nulidade do ato, sobretudo quando demonstrada a boa-fé da Administração e a inexistência de prejuízo ao controle ou ao erário.

Concluiu que o ato deve ser considerado válido e eficaz, sendo cabível apenas a correção formal para fins de regularização documental, sem que isso implique qualquer vício de legalidade substancial.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 46).

               DECISÃO

Entendo que a Prefeitura Municipal de Cruzeiro logrou demonstrar a subsunção do ato de pensão em exame ao crivo das regras estatuídas no art. 24 da EC nº 103/2019.

Ressalto que é de suma importância a declaração de acumulação de benefícios nos processos de concessão de pensão, pois eventual acúmulo influencia diretamente no cálculo dos proventos, consoante artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, verbis:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.

 

Ademais, de acordo com o quadro de aplicabilidade das disposições da Emenda 103/2019 (http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/11/Quadro-de-Aplicabilidade-da-EC-103.pdf), o art. 24 é de aplicabilidade imediata aos RPPSs de Estados, Distrito Federal e Municípios (página 4 do documento citado). Anoto ainda que, a teor do enunciado 340 da Súmula do STJ, a norma a aplicar no caso é a vigente ao tempo do óbito.

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

 

Verifico, com esteio nos autos, que o cálculo do benefício previdenciário correspondeu ao piso base do município, conformando-se à regra do art. 24 da Emenda nº 103/19.

O valor apresentado no demonstrativo da Sra. Ligia Maria Vidal dos Santos no mês da concessão se refere a prestações retroativas - entre a data do pedido em março/2024 e a data de deferimento julho/2024. Os demonstrativos subsequentes evidenciam a exatidão do ato de pensão em exame. 

As falhas formais podem ser excepcionalmente relevadas, pois não tiveram aptidão para causar prejuízos a terceiros de boa-fé.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão mensal em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Recomendo ao Município de Cruzeiro que não reincida nas falhas formais apontadas pela Fiscalização nos futuros atos de pensão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.

Arquivando-se em seguida.

GCSA-AMFS, 11 de Novembro de 2025.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                                                 AUDITOR

AMFS-02

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão mensal em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendo ao Município de Cruzeiro que não reincida nas falhas formais apontadas pela Fiscalização nos futuros atos de pensão. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 11 de Novembro de 2025.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                                                 AUDITOR

AMFS-02