TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Versam os autos sobre a execução e o termo de recebimento definitivo do objeto do Contrato nº 06/2021, da Prefeitura Municipal de Cesário Lange, que consistiu na construção da cozinha piloto para atender as unidades escolares do Município.

A respectiva licitação, o contrato e os termos aditivos 1º ao 6º foram julgados irregulares por esta Corte nos processos TC-020841.989.21-3, TC-017335.989.22-4, TC-013331.989.23-6, TC-019464.989.23-5, TC-022952.989.23-4, TC-001401.989.24-9 e TC-009732.989.24-9, com trânsito em julgado da sentença em 15/04/2025.

O julgamento desfavorável foi pautado no desacato à Súmula nº 23 desta Corte, inabilitação de licitante com amparo em entendimento equivocado da citada súmula, insuficiente comprovação dos motivos alegados para as sucessivas prorrogações, que estenderam o contrato por 22 meses, modificações realizadas no projeto básico evidenciando inadequações do planejamento e cobertura apenas parcial da garantia contratual.

A Fiscalização inspecionou por oito vezes a execução da obra, na seguinte conformidade:

A Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem, formalmente, a documentação do recebimento definitivo da obra.

Quanto aos atrasos no cumprimento do cronograma da obra, a Prefeitura afirmou terem sido causados, em sequência, pelos reflexos da pandemia de Covid-19 na economia e no fornecimento de insumos e elevação de índices pluviométricos. A esse cenário agregou fatores como o custo da desmobilização da obra, rescisão do contrato e realização de novo certame, ressaltando que, ao final, a cozinha piloto foi concluída sem prejuízos econômicos ao Município.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o relatório.

Decisão

A simples alegação de aumento em índices pluviométricos, desacompanhada de comprovação documental não se presta a afastar os apontamentos de descumprimento do cronograma da obra.

O atraso também não pode ser atribuído, de forma lacônica, aos impactos da pandemia de Covid-19, tendo em vista que a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde[1], perdurou entre 03/02/2020 e 22/04/2022, e a morosidade na execução contratual começou a ser registrada pela Fiscalização somente em 25/11/2022.

Pondero, entretanto, que o descompasso com o cronograma constitui a única irregularidade de maior gravidade registrada na instrução processual, sendo que a Fiscalização atestou a correção tempestiva dos itens com inadequações aparentes, o cumprimento, pela empresa, do objeto pactuado e seu acompanhamento pelo gestor e pelo controle interno da Prefeitura, com a adequada formalização do recebimento definitivo.

Tampouco foram detectados, durante o acompanhamento, pagamentos indevidos ou prejuízos financeiros decorrentes dos atrasos ocorridos.

Nessa conformidade, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a execução e o termo de recebimento definitivo do objeto do Contrato nº 06/2021, com recomendação à Prefeitura Municipal de Cesário Lange para que, em futuras contratações da espécie, comprove adequadamente os fatores que porventura ensejarem a prorrogação de prazos de execução.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 10 de dezembro de 2025.