TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364

SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO:       TC-015714/989/25

ÓRGÃO:         Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis - IPSPMM

RESPONSÁVEIS:   Alessandro Bárbaro Barbosa – Diretor Presidente

               Rosangela Aparecida Magalhães de Freitas - Diretora Presidente à época

               Roberto Alexandre Alves Ribeiro – Diretor Administrativo Financeiro à época

ASSUNTO:       Pensão mensal

EX-SERVIDORES:  Adolfo Bezerra de Menezes Duarte

               Antonio Julio Fidelis Neto

               Claudio de Souza Machado

               Ezequiel Barbosa Siqueira Junior

               Floranete Batista Barbosa Monteiro

               Luiz Pistori

               Monica Amaro Manhani

BENEFICIÁRIOS:  Eurípedes Madalena da Silva Duarte

               Aparecida dos Reis Araujo Fidelis

               Adriana de Oliveira Silva

               Carmelita Candida da Silva Siqueira

               Adriano de Souza Monteiro

               Cleuza Maria Mendes Pistori

               João Hideo Tahaci

EXERCÍCIO:      2024

MUNICÍPIO:      Miguelópolis

MPC:           Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO:      UR-17/DSF-I

 

RELATÓRIO

 

               A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

               Os lançamentos relacionados aos ex-servidores Cláudio de Souza Machado e Mônica Amaro Manhani decorrem de inclusões de beneficiários após decisões judiciais, mediante reconhecimento de união estável “post mortem”, com consequente ajuste do percentual do benefício relativamente ao beneficiário inicial – cota parte de 50%.

               Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

               É o relatório.

 

DECISÃO

               A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.

               Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

               Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

               Publique-se, por extrato.

               1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

               2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 10 de dezembro de 2025

 

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
                  CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma

 
 

PROCESSO:       TC-015714/989/25

ÓRGÃO:         Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis - IPSPMM

RESPONSÁVEIS:   Alessandro Bárbaro Barbosa – Diretor Presidente

               Rosangela Aparecida Magalhães de Freitas - Diretora Presidente à época

               Roberto Alexandre Alves Ribeiro – Diretor Administrativo Financeiro à época

ASSUNTO:       Pensão mensal

EX-SERVIDORES:  Adolfo Bezerra de Menezes Duarte

               Antonio Julio Fidelis Neto

               Claudio de Souza Machado

               Ezequiel Barbosa Siqueira Junior

               Floranete Batista Barbosa Monteiro

               Luiz Pistori

               Monica Amaro Manhani

BENEFICIÁRIOS:  Eurípedes Madalena da Silva Duarte

               Aparecida dos Reis Araujo Fidelis

               Adriana de Oliveira Silva

               Carmelita Candida da Silva Siqueira

               Adriano de Souza Monteiro

               Cleuza Maria Mendes Pistori

               João Hideo Tahaci

EXERCÍCIO:      2024

MUNICÍPIO:      Miguelópolis

MPC:           Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO:      UR-17/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

 

Gab.MMC, 10 de dezembro de 2025

 

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
                  CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma

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