|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364
|
SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-015714/989/25
ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis - IPSPMM
RESPONSÁVEIS: Alessandro Bárbaro Barbosa – Diretor Presidente
Rosangela Aparecida Magalhães de Freitas - Diretora Presidente à época
Roberto Alexandre Alves Ribeiro – Diretor Administrativo Financeiro à época
ASSUNTO: Pensão mensal
EX-SERVIDORES: Adolfo Bezerra de Menezes Duarte
Antonio Julio Fidelis Neto
Claudio de Souza Machado
Ezequiel Barbosa Siqueira Junior
Floranete Batista Barbosa Monteiro
Luiz Pistori
Monica Amaro Manhani
BENEFICIÁRIOS: Eurípedes Madalena da Silva Duarte
Aparecida dos Reis Araujo Fidelis
Adriana de Oliveira Silva
Carmelita Candida da Silva Siqueira
Adriano de Souza Monteiro
Cleuza Maria Mendes Pistori
João Hideo Tahaci
EXERCÍCIO: 2024
MUNICÍPIO: Miguelópolis
MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC
INSTRUÇÃO: UR-17/DSF-I
RELATÓRIO
A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.
Os lançamentos relacionados aos ex-servidores Cláudio de Souza Machado e Mônica Amaro Manhani decorrem de inclusões de beneficiários após decisões judiciais, mediante reconhecimento de união estável “post mortem”, com consequente ajuste do percentual do benefício relativamente ao beneficiário inicial – cota parte de 50%.
Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.
É o relatório.
DECISÃO
A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
Gab.MMC, 10 de dezembro de 2025
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
/lma
PROCESSO: TC-015714/989/25
ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis - IPSPMM
RESPONSÁVEIS: Alessandro Bárbaro Barbosa – Diretor Presidente
Rosangela Aparecida Magalhães de Freitas - Diretora Presidente à época
Roberto Alexandre Alves Ribeiro – Diretor Administrativo Financeiro à época
ASSUNTO: Pensão mensal
EX-SERVIDORES: Adolfo Bezerra de Menezes Duarte
Antonio Julio Fidelis Neto
Claudio de Souza Machado
Ezequiel Barbosa Siqueira Junior
Floranete Batista Barbosa Monteiro
Luiz Pistori
Monica Amaro Manhani
BENEFICIÁRIOS: Eurípedes Madalena da Silva Duarte
Aparecida dos Reis Araujo Fidelis
Adriana de Oliveira Silva
Carmelita Candida da Silva Siqueira
Adriano de Souza Monteiro
Cleuza Maria Mendes Pistori
João Hideo Tahaci
EXERCÍCIO: 2024
MUNICÍPIO: Miguelópolis
MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC
INSTRUÇÃO: UR-17/DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Gab.MMC, 10 de dezembro de 2025
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
/lma