SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-021773/989/25

ÓRGÃO: Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil - FUPREMU

RESPONSÁVEL: Adilson Jesus Perez Segura - Prefeito

ASSUNTO: Aposentadorias

INTERESSADOS: Alcides Gutierre, Alécio Chiconi Adolfo, Aparecido Ramos, Carlos Augusto de Gaspari, Cinira Lucas de Melo Abreu, Clovis Pereira de Souza Junior, Joana Joaquina Bisse Tavares, José Ourival Mariani, Lucilda Agustinho Trigulo Finotti, Luis do Carmo Pereira, Natalino Gonçalves da Silva, Neusa Soares Regula, Vilnete Marangone Tanaka

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Valentim Gentil

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-11/DSF-II

RELATÓRIO

Em apreciação atos relativos às aposentadorias e apostila retificatória em epígrafe, concedidos pelo Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil - FUPREMU, em 2024.

Primeiramente, a Fiscalização informa que procedeu aos necessários exames e verificações nas documentações pertinentes à matéria, constatando o seguinte.

Ausência recorrente de apresentação de todas as declarações individuais de não acúmulo de benefícios, referente ao art. 24 da EC 103/2019, ou em caso de acúmulo, demonstrativos da opção expressa do interessado e do eventual cálculo de adequação.

Na análise, por amostragem, não foi constatada situação de acúmulo de benefícios.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame atos concessórios de aposentadorias, efetivados pelo Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil - FUPREMU, em 2024.

A fiscalização opina que eles estão em condições de serem considerados legais e registrados, sem prejuízo da recomendação proposta.

Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadorias em análise nestes autos, e determino os respectivos registros, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendo à Origem que formalize, nos processos pertinentes, a inclusão das declarações negativas de acúmulo de benefícios, nos termos do art. 24 da EC 103/2019.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado;

2. Ao DSF-II para as providências cabíveis;

3. Após, ao arquivo.

C.A., 10 de dezembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma