GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do 2º Termo de Aditamento do Contrato nº 7986/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e João Carlos Avellar  Ltda. EPP, tendo como finalidade prorrogar os prazos de execução e de vigência, respectivamente.

A Fiscalização entendeu que o apontamento de irregularidade, abaixo listado, não comprometia o Aditamento examinado, podendo ser objeto de recomendação (evento 12.1):

a) Item 9. SEGUNDO TERMO ADITIVO: A origem não encaminhou o aditamento no prazo regimental, em contrariedade ao artigo 100 das Instruções 01/2024 (Reincidência).

Face ao Despacho incluído no evento 19.1, foi fixado prazo aos responsáveis para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, por sua representante legal, em resposta à r. determinação, juntou, no evento 30.1, sua defesa, bem como documentação comprobatória, alegando o que segue:

• O Munícipio efetuou ajuste no prazo avençado para execução do objeto contratual, tendo sido consideradas como aceitáveis as justificativas que subsidiaram a prorrogação. A douta auditoria procedeu ao exame de exigências para a motivação e formalização do termo, concluindo pela presença de robusto atendimento ao exigido. A ressalva que, sob a ótica da própria fiscalização, não comprometeu o aditivo, foi a remessa intempestiva do termo ao Tribunal, conforme normatizado no Artigo 100 das Instruções 01/2024.
• Acudimos por vossa benevolência, haja vista a ratificação de que as bases essenciais foram regiamente cumpridas na celebração. A ressalva, em que pese necessária de adequação, não produziu impacto severo, onde acreditamos e rogamos para que Vossa Excelência permita seja relevada.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o 2º Termo de Aditamento do Contrato nº 7986/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e João Carlos Avellar  Ltda. EPP, tendo como finalidade prorrogar os prazos de execução e de vigência, respectivamente.

Cumpre mencionar que a licitação e o ajuste firmados (TC-22699.989.22), bem como o 1º Termo de Aditamento (TC-9882.989.24) já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, tendo sido julgados regulares com recomendação.  

O final da vigência contratual estava previsto para 15/09/2025.

O acompanhamento da execução contratual está sendo tratado nos autos do TC-022747.989.22-6.

Quanto ao atraso no envio do termo de aditamento a este Tribunal, falha essa reincidente, determino à Origem que prime pelo atendimento ao prazo estabelecido para autuação da documentação relacionada aos termos aditivos no sistema e-TCESP, nos termos do art. 100 das Instruções 01/2024, sob pena de aplicação futura de multa por descumprimento de obrigação, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RESSALVA o 2º Termo de Aditamento do Contrato nº 7986/2022.

Determino à Origem que prime pelo atendimento ao prazo estabelecido para autuação da documentação relacionada aos termos aditivos no sistema e-TCESP, nos termos do art. 100 das Instruções 01/2024, sob pena de aplicação futura de multa por descumprimento de obrigação, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 8 de Dezembro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR COM RESSALVA o 2º Termo de Aditamento do Contrato nº 7986/2022. Determino à Origem que prime pelo atendimento ao prazo estabelecido para autuação da documentação relacionada aos termos aditivos no sistema e-TCESP, nos termos do art. 100 das Instruções 01/2024, sob pena de aplicação futura de multa por descumprimento de obrigação, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 8 de Dezembro de 2025.

AMFS-04