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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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| PROCESSO: | 00002527.989.25-5 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral do Exercício |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-06 |
Ao(À) Sr.(a) Dirigente do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB.
Considerando o disposto no Decreto nº 10.188/2019, que regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
Considerando que o denominado Estoque RPPS abrange períodos de compensação financeira referentes aos anos de 1988 a 2021, cujo envio dos respectivos requerimentos ao Sistema COMPREV deve ser promovido pelo Regime Instituidor;
Considerando, ainda, que o prazo para o encaminhamento de tais requerimentos expira em 31 de dezembro de 2025, momento a partir do qual se iniciará o prazo prescricional para o reconhecimento dos créditos correspondentes;
E considerando a relevância do tema para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como para a adequada instrução da prestação de contas analisada por este Tribunal;
DETERMINO:
1. Que o RPPS informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se este Instituto já promoveu o envio dos Requerimentos de Compensação Previdenciária referentes ao Estoque RPPS ao Sistema COMPREV, devendo ser explicitado:
(a) a data de protocolo dos requerimentos já enviados;
(b) o número de processos encaminhados;
(c) o valor estimado dos créditos objeto de compensação;
(d) eventuais dificuldades operacionais encontradas.
2. Caso ainda exista saldo pendente de envio, justifique-se a razão da pendência e apresente-se cronograma de conclusão, observando-se a proximidade do prazo final e a consequente incidência prescricional a partir de 1º de janeiro de 2026.
3. Ressalte-se que eventual omissão ou atraso no encaminhamento dos requerimentos poderá acarretar perda de receitas previdenciárias e comprometer o equilíbrio atuarial do Regime, devendo o tema ser tratado com prioridade pela gestão.
Publique-se.