TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Sentença. Representação. Licitação e contrato. Serviços de limpeza técnica da via permanente. Inabilitação de licitante por extensão de sanção aplicada a empresas do mesmo grupo econômico. Improcedência da representação. Regularidade da licitação e do contrato.

Relatório.

Responsáveis pela CONTRATANTE – COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ

• Antonio Juli Castiglioni Neto – Diretor-Presidente
  • Responsável pelo órgão jurisdicionado.
• Leandro Kojima – Diretor de Assuntos Corporativos
  • Ato: responsável que homologou a licitação (Pregão Eletrônico nº 10020570 / Compras.gov nº 90345/2024).
• Fernando Serafim – Gerente de Suporte e Engenharia Operacional
  • Ato: responsável que firmou o ajuste pela contratante (Contrato nº 1002057001, assinado em 12/05/2025).
• Fábio Siqueira Neto – Diretor de Operações
  • Consta como responsável que firmou o ajuste pela contratante

2. Responsáveis pela CONTRATADA – SPINELLO TECNOLOGIA EM SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA.

• Sergio Henrique Rocha de Sena – Administrador
  • Ato: responsável que firmou o ajuste pela contratada (Contrato nº 1002057001)

TC-00000063.989.25-5 -  Representação com pedido de medida cautelar

TC-00011041.989.25-2 – Licitação Pregão Eletrônico e Contrato decorrente

Ambos os processos acima listados tramitam em conjunto e cuidam de representação, licitação e contrato firmados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, com a empresa Spinello Tecnologia em Serviços Unipessoal Ltda. , com vistas à contratação de serviços de limpeza técnica da via permanente das Linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata.

Com relatórios individualizados, a matéria assim foi tratada pela DF-5.1 – 5ª. Diretoria de Fiscalização.

Em apreciação representação intentada por L2g Comércio e Serviços de Engenharia Ltda., que  insurge-se contra o edital do Pregão Eletrônico nº 90345/2024, deflagrado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, com a pretensão de contratar empresa para “prestação de serviços de limpeza técnica da via permanentes das Linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata”, com sessão pública designada para 26 de setembro de 2024.

A irresignação da representante se resume na sua, no seu entender, inabilitada no torneio (mesmo sagrando-se vencedora, por ofertar melhor proposta comercial), sob o infundado argumento de que teria questionável relação societária com empresas impedidas de participar do certame - “Postec Comércio e Serviço em Tecnologia Ltda” e “Gamaser Tecnologia Ltda.”. A autora consigna entendimento da Administração Licitante de que as três empresas reuniriam os seguintes pontos em comum:

“▪ O endereço da Rua Guaianases, nº 1441, que é utilizado tanto como comercial, como residencial pelos 3 sócios das empresas L2G, Gamaser e Postec;

▪ Os três sócios possuem o sobrenome ‘da Gama Santos’ em comum e, embora saibamos que Luciano e Meriane são irmãos, não foi possível evidenciar o grau de parentesco com a Maria das Graças;

▪ Luciano é relacionado como colega de trabalho da Maria das Graças, pois foi empregado da Postec, empresa que ela foi sócia;

▪ Luciano é administrador da Gamaser e atua como preposto das empresas L2G e Postec;

▪ Troca de sócio entre as empresas; e

▪ Nos dados do responsável pelo cadastro da L2G, está expresso o e-mail adm@postec.com.br, o que demonstra a relação entre as empresas.”.

A ação de sua inabilitação pelo Metrô se deu com balizas na Lei nº 12.846/2013, art. 14.

Decisão singular exarada pelo Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator originário destes autos, indeferiu a concessão da medida liminar postulada e determinou a instrução dos autos (evento 16.1). Publicado no DOE de 13.01.2025.

Prosseguindo pela lógica processual, a unidade de fiscalização da DF-05.1 – 5ª. Diretoria de Fiscalização (evento 42.6) procedeu à instrução dos autos.

Em apertada síntese, os relatórios acostados indicam os robustos indícios de confusão empresarial entre as empresas mencionadas na representação e a correta aplicação da Lei 12.846/13 ao caso concreto, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, que, inclusive, prevê, no artigo 14[1] , possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando esta for utilizada para facilitar a prática de atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial e que vínculos societários, familiares e operacionais entre L2G, POSTEC e GAMASER sustentam a hipótese que a primeira delas foi utilizada como instrumento para burlar as sanções impostas às demais empresas, o que justifica a extensão da penalidade a elas aplicadas.

Conclui, assim, acertadas as medidas de inabilitação de L2G Comércio e Serviços de Engenharia, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013.

O douto Parquet de Contas (evento 50.1) obteve vistas dos autos nos termos regimentais.

A douta Procuradoria da Fazenda Estadual (evento 48.1) acolhe as razões deduzidas pela instrução, e pugna pela improcedência da representação.

Os autos abarcam o Pregão Eletrônico Compras GOV nº 90345/2024 e o decorrente contrato nº 1002057001, assinado em 12/05/2025, com a empresa Spinello Tecnologia em Serviços Unipessoal Ltda., com vistas à prestação de serviços de limpeza, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza técnica da via permanente das Linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata.

A disputa contou com 27 proponentes cadastradas e 21 efetivamente participantes, conforme atas da sessão pública de 26/09/2024. Foram inabilitadas duas empresas: (i) L2G Comércio e Serviços de Engenharia Ltda., em razão da extensão da sanção de impedimento de licitar aplicada às empresas coligadas POSTEC e GAMASER, decorrente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) AT & Santos Consultoria e Serviços Ltda., por descumprimento da cota de beneficiários reabilitados/PCD, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, conforme verificado pelo METRÔ mediante consulta ao eSocial. Recursos administrativos interpostos por L2G e PROVAC foram devidamente analisados e não providos, mantendo-se as decisões de habilitação e inabilitação.

O valor do ajuste firmado com a contratada foi fixado em R$ 4.780.000,00.

A fiscalização empreendida pela DF-5.1 5ª. Diretoria de Fiscalização Financeira (evento 22.3) não encontrou óbices na licitação e na contratação em comento.

O Parquet de Contas obteve vistas dos autos.

A douta Procuradoria da Fazenda Estadual (evento 26.1) acompanha as conclusões da fiscalização e pugna pela regularidade da licitação e do contrato.

É a síntese individualizada de ambos os autos.

Decisão.

TC-00000063.989.25-5 -  Representação com pedido de medida cautelar

TC-00011041.989.25-2 – Licitação Pregão Eletrônico e Contrato decorrente

Ambos os processos acima listados tramitam em conjunto e cuidam de representação, licitação e contrato firmados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, com a empresa Spinello Tecnologia em Serviços Unipessoal Ltda. , com vistas à contratação de serviços de limpeza técnica da via permanente das Linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata.

Os documentos encartados pela diligente fiscalização empreendida pela DF-05.1 – 5ª. Diretoria de Fiscalização ratificaram o acerto do Metrô ao impugnar a participação no certame da empresa titular da representação ora em exame.

A análise do conjunto probatório evidencia a correta subsunção da situação ao artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, em conjugação com o artigo 14, §1º, da Lei nº 14.133/2021, dispositivos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da sanção de impedimento de licitar à pessoa jurídica que atue como sucedânea de empresa apenada, quando comprovado o uso abusivo de estruturas societárias para esvaziar a penalidade.

Assim, não há reparos a serem feitos por esta Corte de Contas à inabilitação da empresa L2G Comércio e Serviços de Engenharia Ltda., no Pregão Eletrônico nº 903345/2024, promovido pelo Metrô.

E a fiscalização não encontrou óbices nos procedimentos da Licitação Pregão Eletrônico Compras GOV nº 90345/2024 e o decorrente contrato nº 1002057001, assinado em 12/05/2025, com a empresa Spinello Tecnologia em Serviços Unipessoal Ltda., com vistas à prestação de serviços de limpeza.

Pelo que se conclui, em consonância com a uníssona instrução dos autos, pela improcedência da representação e regularidade da licitação e do contrato.

Nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal,JULGO IMPROCEDENTE a Representação autuada sob o nº TC-00000063.989.25-5, e JULGO REGULARES a licitação (Pregão Eletrônico Compras.GOV nº 90345/2024 – Processo nº 10020570) e o decorrente Contrato nº 1002057001, firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e a empresa Spinello Tecnologia em Serviços Unipessoal Ltda.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), por meio do sítio www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

Ao Cartório para publicar e oficiar ao i. subscritor da representação, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Após, ao arquivo.

Responsáveis pela CONTRATANTE – COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ

• Antonio Juli Castiglioni Neto – Diretor-Presidente
  • Responsável pelo órgão jurisdicionado.
• Leandro Kojima – Diretor de Assuntos Corporativos
  • Ato: responsável que homologou a licitação (Pregão Eletrônico nº 10020570 / Compras.gov nº 90345/2024).
• Fernando Serafim – Gerente de Suporte e Engenharia Operacional
  • Ato: responsável que firmou o ajuste pela contratante (Contrato nº 1002057001, assinado em 12/05/2025).
• Fábio Siqueira Neto – Diretor de Operações
  • Consta como responsável que firmou o ajuste pela contratante

Responsáveis pela CONTRATADA – SPINELLO TECNOLOGIA EM SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA.

• Sergio Henrique Rocha de Sena – Administrador
  • Ato: responsável que firmou o ajuste pela contratada (Contrato nº 1002057001)

EXTRATO: Nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO IMPROCEDENTE a Representação autuada sob o nº TC-00000063.989.25-5, e JULGO REGULARES a licitação (Pregão Eletrônico Compras.GOV nº 90345/2024 – Processo nº 10020570) e o decorrente Contrato nº 1002057001, firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e a empresa Spinello Tecnologia em Serviços Unipessoal Ltda. Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), por meio do sítio www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento. Publique-se.