TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Cuidam os autos da análise do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2020, celebrado entre a Prefeitura do Município de Diadema e a empresa Teto Construtora S/A, cujo objeto refere-se à execução das obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS AD III, CAPS III e CAPS Infantil.

O contrato originou-se da Concorrência Pública nº 07/2019, foi firmado em 05/03/2020 (evento 1.26 do processo principal – TC-017885.989.20) e possui valor inicial de R$ 6.040.582,92.

Tramitam em conjunto os seguintes processos:

Em exame, nestes autos, o 9º Termo Aditivo, firmado em 20/10/2025 (evento 1.9), tem as seguintes finalidades: a) Prorrogar o prazo de execução por 4 meses, com vigência de 21/10/2025 a 19/02/2026; e b) Alterar o item 4.1 do contrato original, passando a vigorar com a nova redação.

A instrução (evento 12), realizada pela 9ª Diretoria de Fiscalização (DF-09), concluiu pela regularidade do ajuste, posto que não registrou apontamentos.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 19.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em julgamento, 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2020, celebrado entre a Prefeitura do Município de Diadema e a empresa Teto Construtora S/A.

Todos os atos anteriores foram apreciados e julgados regulares por esta Corte, conforme mencionado no relatório acima.

Ressalte-se, por oportuno, que o acompanhamento da execução contratual, tratado no TC-019541.989.20-8, não se encontra em julgamento nesta oportunidade.

Diante da ausência de apontamentos e considerando as conclusões da Fiscalização, acompanho a manifestação técnica pela regularidade da matéria.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 9º Termo Aditivo, assinado em 20/10/2025, apreciado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos por meio do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao Arquivo.

São Paulo, 4 de Dezembro de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO REGULAR o 9º Termo Aditivo, assinado em 20/10/2025, apreciado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte. Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos por meio do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.