TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN (11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br

Trata-se do acompanhamento da execução do Contrato n.º 05/2020, firmado entre a Câmara Municipal de Carapicuíba e a empresa FT Soluções Tecnológicas & Produções Audiovisuais EIRELI – ME, com vigência de 20.07.2020 a 20.07.2025.

Conforme se alcança dos autos, o certame licitatório, o sobredito contrato e os termos aditivos subsequentes foram apreciados e julgados regulares, achando-se, pois, livre de máculas o iter que conduziu à execução do ajuste.

A 8.ª Diretoria de Fiscalização procedeu a seis inspeções, cujos relatos não assinalam qualquer irregularidade (eventos 13.7 a 13.9, 40.3 a 40.5, 55.10 a 55.12, 90.13 a 90.15, 110.6 a 110.8 e 127.6 a 127.7 do TC – 021.896/989/20).

Os fluxos financeiros revelaram consonância entre valores empenhados, liquidados e pagos, avultando evolução harmônica até perfazer o montante de R$ 2.116.138,08.

Verificou-se que o objeto contratual (aquisição e instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços de operação e gestão de conteúdos multimédia) foi executado segundo o edital e em estrita fidelidade às cláusulas pactuadas. Emitiram-se, nessa senda, o Termo de Recebimento Provisório e o Termo de Recebimento Definitivo, com pequenas ressalvas atinentes apenas à publicação do ato e ao incumprimento do prazo de encaminhamento a esta Casa. Nada, porém, que toldasse o juízo final sobre a boa execução contratual (eventos 13.2 e 13.3 do TC – 018.743/989/25).

Conclui-se, assim, pela inexistência de irregularidades, pondo-se termo ao acompanhamento do contrato.

Nenhum dos atos em apreço foi selecionado para exame pelo Ministério Público de Contas, conforme disciplina o Ato Normativo PGC/MPC-SP n.º 6/2014, publicado no DOESP de 08.02.2014 (eventos 130.1 do TC – 021.989/20 e 16.1 do TC – 018.743/989/25).

Dessarte, e à luz do que mais consta dos autos, nos termos do disposto no artigo 2.º, XVIII, e 25, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, conjugados com o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGA-SE REGULAR a execução do Contrato n.º 05/2020 e TOMA-SE CONHECIMENTO do correspondente Termo de Recebimento Definitivo.

Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em consonância com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão, bem como dos demais documentos que integram os autos, poderá ser obtida mediante cadastramento obrigatório e regular no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, acessível na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 2 de Dezembro de 2025.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04