GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 92/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e a empresa A3 Terraplanagem e Engenharia Eireli.

O termo em exame tinha como finalidades:

a) Prorrogar a vigência contratual, pelo período de 12 meses, contados de 18/03/2025 a 17/03/2026;

b) Reajustar os valores dos serviços contratados, tendo como base o índice INPC-IBGE, apurado no período de mar/24 a jan./25, representando a título de correção monetária, o percentual de 3,33%;

c) Registrar que o termo terá o valor total de R$ 2.168.044,00;

d) Indicar as dotações orçamentárias: 02.17.01 – 4.4.90.39.00 – 15.451.5003.2036 – Despesa 1562 – Fonte 01 – Cód. Aplicação 1100000 (R$ 2.103.000,00) e 02.17.01 – 4.4.90.39.00 – 15.451.5003.2036 – Despesa 1252 – Fonte 01 – Cód. Aplicação 1400000 (R$ 65.044,00).

A Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o termo aditivo examinado (evento 10.2).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 92/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e a empresa A3 Terraplanagem e Engenharia Eireli.

Preliminarmente, informo que esta Corte de Contas julgou regulares o Pregão Presencial nº 016/2022 e o Contrato nº 092/2022 (TC-19472.989.22), bem como os três primeiros termos aditivos (TCs 9548.989.23, 19684.989.23 e 9250.989.24).

O final da vigência contratual está previsto para 17/03/2026.

Tendo em vista que não foram verificados apontamentos de irregularidades que comprometessem o termo aditivo examinado, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR o Termo Aditivo nº 04 do Contrato 92/2022.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 25 de Novembro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR o Termo Aditivo nº 04 do Contrato 92/2022. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 25 de Novembro de 2025.

AMFS-04