GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do Pregão Eletrônico nº 25/2025 e do subsequente Contrato nº 66/2025 firmado entre o Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE e a empresa Agriterra Serviços Ambientais Ltda., tendo como objeto a restauração ecológica em área de 55,05 ha com o plantio e manutenção de 45.278 mudas nativas na estação ecológica do noroeste paulista (EENP).

A Fiscalização concluiu que o apontamento de irregularidade, abaixo listado, não comprometia o procedimento licitatório e o contrato examinados, podendo ser objeto de recomendação (evento 29.1):  

a) Que a origem providencie o correto preenchimento com os dados do presente contrato, no PCA 2025, constante do Portal Nacional de Contratações Públicas, no tocante a coluna “identificador da futura contratação”:

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o Pregão Eletrônico nº 25/2025 e o subsequente Contrato nº 66/2025 firmado entre o Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE e a empresa Agriterra Serviços Ambientais Ltda., tendo como objeto a restauração ecológica em área de 55,05 ha com o plantio e manutenção de 45.278 mudas nativas na estação ecológica do noroeste paulista (EENP).

O final da vigência contratual está previsto para 18/06/2028.

O acompanhamento da execução contratual está sendo tratado nos autos do TC-016726.989.25.

A Fiscalização evidenciou em seu relatório que, em que pese o SEMAE ter elaborado o Plano de Contratações Anual – PCA 2025, constatou, junto ao PNCP, que não consta preenchido o campo identificador da futura contratação, impossibilitando a correta verificação para o acordo em exame.

Tendo em vista que tal apontamento não compromete a regularidade da licitação e do contrato examinados, recomendo à Origem que se atente para o correto preenchimento dos campos junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 25/2025 e o subsequente Contrato nº 66/2025.

Recomendo à Origem que se atente para o correto preenchimento dos campos junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 03 de Dezembro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 25/2025 e o subsequente Contrato nº 66/2025. Recomendo à Origem que se atente para o correto preenchimento dos campos junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se

GCSA-AMFS, 03 de Dezembro de 2025.

AMFS-04