TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Sentença. Licitação Pregão Eletrônico e Nota de Empenho. Compra de pequeno vulto de material de construção. Falha na coleta de preços no mercado na fase de orçamentação relevável sob recomendação. Improcedente a representação.

Relatório

TC-021711.989.24-4

TC-000837.989.25-0

Ambos os processados acima listados tramitam em conjunto e versam sobre a contratação efetivada pela Universidade de São Paulo (USP) – Prefeitura do Campus Capital, mediante Pregão Eletrônico nº 90011/2024, com vistas à aquisição de insumos da construção civil para atender à demanda da Universidade de São Paulo (USP), no importe de R$ 20.767,10 (vinte mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos).

Estes dois processados vieram redistribuídos a este relator com fincas nas novas atribuições de competências trazidas pela Resolução nº 12/2025.

A instrução dos autos coube à competente DF-7.1 – 7ª. Diretoria de Fiscalização, que encartou relatórios individualizados em cada um deles.

Trata-se de representação formulada pela empresa BIOPAV ASFALTO RAPIDO E CONSTRUTORA EIRELI, por meio de petição apresentada na data de 21/10/2024, noticiando possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90011/2024, Processo SEI nº 154.00005895/2024-19, certame promovido pela Prefeitura do Campus Capital - Butantã - PUSP-CB/USP objetivando o fornecimento de insumos de construção civil. (Evento 1.1).

A empresa BIOPAV ASFALTO RAPIDO E CONSTRUTORA EIRELI apresentou uma impugnação requerendo que fosse alterado o tipo de julgamento do Edital de MENOR PREÇO POR GRUPO para MENOR PREÇO POR ITEM, pelo menos ao Grupo 1, como forma de assegurar a ampla competitividade do certame.

A representa alega que a junção de itens autônomos e distintos em um mesmo grupo sendo ofertado preços em conjunto ofende gravemente a competitividade do certame e restringe a igualdade entre os licitantes, consequentemente frustrando a busca pela melhor proposta e ferindo entre outros os princípios da economicidade e da isonomia e a Súmula 247 do TCU[1].

Ainda a representante ressalta que os produtos não são usados de maneira conjunta e ainda que o fossem, o item 7 do Grupo 1, “asfalto frio ensacado”, é estocável, não necessitando ser fornecido pela mesma empresa dos demais itens.

A unidade de fiscalização da DF-7.1 conclui que:

O parcelamento das compras, a teor do disposto no artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 14133/2021, privilegia o planejamento das compras e o parcelamento destas, na busca da economia e ampla participação, sempre que tal medida se mostrar tecnicamente viável e economicamente vantajosa.

A fiscalização conclui que procede a representação, não propriamente pelos critérios de julgamento adotado (menor preço por lote) mas sim por evidenciar que o valor estimado em pesquisa de preços e o valor homologado pela USP estão incompatíveis com os valores praticados no mercado à época.

A instrução evidencia, a título de amostragem, que o item “asfalto frio ensacado”, reclamado pela representante, foi homologado pelo valor de R$ 73,00/saca quando as compras por diversas prefeituras evidenciaram tais compras por valores inferiores a R$ 20,00/saca.

A justificativa da Origem foi encartada no evento 93.1.

Em apertada síntese, a USP assente com a instrução, que houve desacerto nas estimativas do item “asfalto frio ensacado”; aduz que se configura de compra de pequeno vulto.

A defesa assenta que envidará esforços para aprimoramento em pesquisa de preços em casos futuros.

Ademais, conclui a defesa, os demais itens de compras não apresentaram desconformidades em questão de preço.

A douta Procuradoria da Fazenda Estadual (evento 103.1) pugna pela improcedência da representação, notadamente pelo pequeno vulto das compras em exame.

O douto Parquet de Contas (evento 105.1) obteve vistas dos autos.

Autos abarcam a licitação, modalidade Pregão Eletrônico de nº 90011/2024 e a respectiva Nota de Empenho nº 052659870/2024, no importe de R$ 20.767,10, em favor de Casa Paraná Materiais para Construção Ltda.

A instrução (evento 24.4) conclui que os procedimentos examinados não comprometeram o procedimento licitatório e o empenho examinado, em virtude de se tratar de compra de pequeno vulto, e que tais desacertos podem ser objeto de recomendação:

a) Metodologia de pesquisa de preços em desacordo com o art. 23 da Lei de Licitações;

b) Sobrepreço do item 7 do grupo 1 - “asfalto frio ensacado”, conforme comentado no item A.5 supra.

A defesa trazida pela USP (evento 93.1 do TC-021711.989.24-4) já foi discorrida alhures.

O posicionamento da douta PFE e do douto Parquet de Contas já foram mencionados no processo antecedente.

É a síntese individualizada de ambos os autos.

Passo à decisão.

TC-021711.989.24-4

TC-000837.989.25-0

Ambos os processados acima listados tramitam em conjunto e versam sobre a contratação efetivada pela Universidade de São Paulo (USP) – Prefeitura do Campus Capital, mediante Pregão Eletrônico nº 90011/2024, com vistas a aquisição de insumos da construção civil para atender à demanda da Universidade de São Paulo (USP), no importe de R$ 20.767,10 (vinte mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos).

Estes dois processados vieram redistribuídos a este relator com fincas nas novas atribuições de competências trazidas pela Resolução nº 12/2025.

Cuida-se, portanto, de compra de pequeno vulto (R$ 20.767,10) precedida de pregão eletrônico e materializada por empenho (Empenho nº 05269870/2024).

Os presentes autos cuidam tão somente das compras do grupo 1, segundo o anexo do ato convocatório:

Inicialmente, cabem algumas digressões sobre a representação contida no TC-02177.989.24.

A questão suscitada pelo representante, alusiva ao critério de julgamento escolhido, do menor preço por lote, como bem pontuou a instrução, não merece prosperar.

A insurgência da ausência de parcelamento do objeto encontra respaldo no artigo 40, §§ 2º e 4º, nesses termos:

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: [...]

§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

§ 3º O parcelamento não será adotado quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

No caso concreto, não se verificaram desacertos na ausência de parcelamento do objeto, tendo em vista o modesto valor das compras e a verificação de haver ocorrido, de fato, competitividade no certame, com o comparecimento de 03 (três) proponentes.

A verificação que um dos 07 (sete) itens que compõem o grupo 1 do pregão estar em desconformidade com os valores de mercado à época, de per si, não pode ser considerado violação ao princípio da economicidade, como aventado pela fiscalização, novamente considerando-se o caso concreto em análise, por se tratar de compra de pequeno vulto.

Portanto, a representação deve ser considerada improcedente.

Quanto à licitação Pregão Eletrônico nº 90011/2024 e a decorrente Nota de Empenho nº 05269870/2024, no importe de R$ 20.767,10 também não se vislumbram óbices à sua regularidade.

O processo licitatório foi precedido da adequada publicidade e a contratação se deu por valores inferiores àqueles orçados na fase interna do processo.

Portanto, sob recomendações, cabe o julgamento da regularidade da licitação e da decorrente nota de empenho.

Pelas razões expostas, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO IMPROCEDENTE a Representação autuada no TC 021711.989.24-4 e JULGO REGULAR o Pregão Eletrônico nº 90011/2024 e a decorrente Nota de Empenho nº 05269870/2024, tratados no TC-000837.989.25-0.

Registro, ainda, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), disponível em www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

Ao Cartório para a adoção das providências de sua alçada, bem como expedir ofício à Representante, contendo cópia desta decisão.

EXTRATO: Pelas razões expostas, e nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO IMPROCEDENTE a Representação autuada no TC 021711.989.24-4 e JULGO REGULAR o Pregão Eletrônico nº 90011/2024 e a decorrente Nota de Empenho nº 05269870/2024, tratados no TC-000837.989.25-0. Registro, ainda, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), disponível em www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.

Publique-se.