TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, atos concessórios de pensão mensal efetivados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PARANAPUà- IPREM PARANAPUà, no exercício de 2024, consoante planilha SisCAA, de evento 10.2. 

A instrução procedida pela equipe técnica, de acordo com as Instruções nº 01/2024 e com a Ordem de Serviço nº 01/2025, os atos concessórios ora analisados foram considerados regulares, evento 10.7. 

Tramitaram os autos regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas, evento 18.1.

É a síntese necessária.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições nas concessões de pensão mensal em apreço. 

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da equipe de auditoria, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-11.2 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.