TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Cuidam os autos da análise do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e a empresa JV Alimentos Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de confecção, coordenação e distribuição parcelada de 24.000 unidades de cestas compostas por insumos alimentares e produtos de higiene e limpeza.

O contrato originou-se do Pregão Presencial nº 023/2021, tendo sido firmado em 20/08/2021 (evento 1.18 do TC-007383.989.22-5), com valor inicial de R$ 6.072.000,00 e vigência de 20/08/2021 a 19/08/2022.

Tramitam em conjunto os seguintes processos:

Em exame, nestes autos, o 6º Termo Aditivo, firmado em 19/08/2025 (evento 1.7), tem as seguintes finalidades: a) Prorrogar a vigência contratual pelo período de 20/08/2025 a 19/08/2026, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; e b) Reajustar o valor da cesta básica em 5,00%, com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, elevando o total anual de R$ 7.989.360,00 para R$ 8.388.480,00.

A instrução (evento 24), realizada pela 5ª Diretoria de Fiscalização (DF-05), concluiu pela regularidade do ajuste, posto que não registrou apontamentos.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 32.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em julgamento, 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e a empresa JV Alimentos Ltda., cujas finalidades consistem na prorrogação da vigência contratual pelo período de 20/08/2025 a 19/08/2026 e no reajuste de 5,00% do valor unitário da cesta básica, elevando o montante anual para R$ 8.388.480,00.

Todos os atos jurídicos precedentes foram julgados regulares por decisões exaradas nos processos TC-007383.989.22-5, TC-019986.989.22-6, TC-020389.989.22-9, TC-021014.989.23-0, TC-007088.989.24-9 e TC-022494.989.24-7.

Ressalte-se, por oportuno, que o acompanhamento da execução contratual tratado no TC-079249.892.21 não se encontra em julgamento nesta oportunidade.

Diante da ausência de apontamentos e considerando as conclusões da Fiscalização, acompanho a manifestação técnica pela regularidade da matéria.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2021, apreciado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos por meio do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao Arquivo.

São Paulo, 17 de Novembro de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO REGULAR o 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2021, apreciado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte. Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos por meio do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.