SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-017596/989/25

ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Sales

RESPONSÁVEL: Lecy de Oliveira - Diretora Presidente

ASSUNTO: Aposentadorias

INTERESSADOS: Adriana Ribeiro de Oliveira Buratto, Eliane Jose da Cunha, Elisama Mazzucca Fernandes Iunes, Joao Ognibene Sobrinho, Jose Carlos Cassiano, Jose de Jesus Pires de Souza, Jose Donizete Comparetti, Maria da Gloria Gabriel, Maria de Fatima Moreira, Marta Cristina de Oliveira, Silvia Cristina Sachi Sales, Valeria Pontes Sanches

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Sales

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-08/DSF-II

RELATÓRIO

Em apreciação atos relativos às aposentadorias em epígrafe, concedidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Sales, no exercício de 2024.

Primeiramente, a Fiscalização informa que procedeu aos necessários exames e verificações nas documentações pertinentes à matéria, constatando sua regularidade, encontrando-se portanto em condições de serem considerados legais para fins de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame atos concessórios de aposentadoria, efetivados pelo Instituto de Previdência Municipal de Sales, no exercício de 2024.

A fiscalização opina que eles estão em condições de serem considerados legais e registrados.

Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadorias em análise nestes autos, e determino os respectivos registros, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado;

2. Ao DSF-II para as providências cabíveis;

3. Após, ao arquivo.

Gab.MMC, 14 de novembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma