SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-023150/989/24

ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV

RESPONSÁVEIS: Marcos André Breda – Diretor Presidente

Beatriz de Lourdes Nascimento Borlina Bernardi – Diretora de Previdência e Atuária

ASSUNTO: Aposentadoria

EX-SERVIDORA: Monica Aparecida Borges Giampauli

EXERCÍCIO: 2023

MUNICÍPIO: Paulínia

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-03/DSF-II

ADVOGADOS: Rafael Gonçalves de Souza – OAB/SP 406.982; Paula Ferreira dos Santos – OAB/SP 432.210

RELATÓRIO

A aposentadoria inicial da Sra. Monica Aparecida Borges Giampauli, foi julgada ilegal em sentença publicada no DOE em 09/05/2025 e transitada em julgado em 02/06/2025, tendo sido dado prazo para regularização da situação.

Diante disso, a Origem trouxe aos autos a Apostila Retificatória nº 105/2025 que alterou o cargo em que a ex-servidora foi aposentada, passando a constar como aposentada no cargo de Educadora Infantil.

Os autos retornaram a Unidade Regional para instrução complementar, onde ela informa que foram anulados, a partir de 01/08/2025, por meio da Portaria nº 1298/2025, todos os atos administrativos relacionados a transformação de cargo/emprego público de Educadora Infantil em Professor de Educação Infantil – Creche e que, com base na Lei Complementar Municipal nº 123/2025, a ex-servidora passou a ser enquadrada no cargo de Educadora Infantil, nível I e grau 1.

Diante do exposto, considerando o teor das informações e a documentação apresentada pelo RPPS, a instrução entende que a aposentadoria, em face da apostila retificatória trazida aos autos, encontra-se em condições de ser apreciada e considerada legal para fins de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução informou, em nova análise, que as alterações feitas no enquadramento do cargo/emprego público da servidora pela Apostila Retificatória sanaram os apontamentos que levaram a aposentadoria inicial a ilegalidade. Diante disso, a instrução entendeu que a aposentadoria, em face da apostila retificatória apresentada, encontra-se em condições de ser apreciada e considerada legal para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAL a aposentadoria e apostila retificatória em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 13 de novembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma