SENTENÇA

PROCESSO:	00018541.989.25-7
ÓRGÃO:	Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (CNPJ 02.675.642/0001-16)
RESPONSÁVEL:	Luiz Henrique Miranda Teixeira (CPF *.478.908-)
ASSUNTO:	Aposentadorias
INTERESSADOS:	Adriana Grosseli Pelissoli; Andrea Ramos do Prado Arajo; Antonio Galeoti Perbone; Antonio Rogrio da Costa; Aparecido Venncio Filho; Arivaldo Batista do Amorim; Aroldo Borba Souza; Carlos Henrique de Lima; Cleide de Souza Silva; Duval Moritz dos Santos; Elaine Alves Loureno da Cruz; Elias Oliveira Quina; Geralda Marcia de Andrade; Irani Gonalves Carnaba Silva; Ivete Maria Lara; Jorgina Pedroso da Silva Rocha; Jose Antonio Barros Feitoza; Jose Roberto Candido da Silva; Leonilda Fernandes Giron; Luiz Carlos Caversan; Marcos Elias Ferreti; Maria Aparecida da Silva Coutinho Galleotti; Maria Regina Pinto Costa; Monica Romanin; Roberto Pereira da Silva; Roseli Ftima dos Santos Lima; Thais de Andrade Oliveira
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-02 / DSF-I

RELATÓRIO

A instrução procedida pela Auditoria da 2ª Diretoria de Fiscalização atestou a regularidade das aposentadorias ocorridas no exercício de 2024, propondo seus registros (evento nº 13.6).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 16.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções TCESP vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas, não apontando imperfeições nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.

Conforme consta, os Termos de Ciência e de Notificação foram elaborados e assinados, bem como a Declaração de Atualização Cadastral do responsável, consoante exigido nas Instruções deste Tribunal de Contas.

Posto isso, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 12 de novembro de 2025.

Valdenir Antonio Polizeli
Conselheiro Substituto - Auditor

(assinado digitalmente)