TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN
(11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br

 

SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN

 

PROCESSO: 00006858.989.18-9
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE MOURA (OAB/SP 274.810) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169) / VALQUIRIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB/SP 386.938)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE MOURA (OAB/SP 274.810) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
ASSUNTO:

EDITAL n° 0013/17/ LICITAÇÃO: 013/17/ CONTRATO: 042/17

OBJETO: Prestação de serviços de transporte com fornecimento de veículos e mão-de-obra (motorista e ajudante), para coleta, distribuição de produtos alimentícios prontos, semiprontos, in natura, gêneros industrializados, bem como materiais de limpeza, descartáveis, utensílios e equipamentos, nos termos da legislação vigente, conforme especificações do edital e anexos.
VIGÊNCIA: 12 MESES - 13/12/2017 a 12/12/2018
VALOR: R$ 2.300.592,00
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSOS DEPENDENTES: 00007516.989.18-3, 00001340.989.19-3, 00005852.989.19-3, 00001789.989.20-9, 00004857.989.21-4, 00005079.989.21-6, 00019942.989.21-1
PROCESSO: 00001340.989.19-3
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
ASSUNTO: 2º Termo Aditivo (prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 12.12.2018).
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00005852.989.19-3
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
ASSUNTO:

1º Termo Aditivo (alteração do Gestor do Contrato)
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00001789.989.20-9
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
ASSUNTO:

3º Termo aditivo (prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 12.12.2019).
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00004857.989.21-4
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • ISIS IVANOFF DA SILVA BARROS (CPF ***.163.338-**)
ASSUNTO: 5.º Termo Aditivo (prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 11.12.2020 e promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, mediante reajuste de 12% sobre o valor em vigor, elevando o montante global da avença para R$ 2.731.092,00 ).
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00005079.989.21-6
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • ISIS IVANOFF DA SILVA BARROS (CPF ***.163.338-**)
ASSUNTO: 4º Termo Aditivo (alteração do endereço da sede da Contratada)
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00019942.989.21-1
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • ISIS IVANOFF DA SILVA BARROS (CPF ***.163.338-**)
ASSUNTO: 6º Termo Aditivo (supressão da prestação de serviço em cerca de 69,24% dos serviços inicialmente pactuados, com respectiva revisão de valores). 
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9

 

Trata-se de contratação celebrada entre a COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SANTO ANDRÉ (CRAISA) e a empresa LBGS GRUPOS DE SERVIÇOS LTDA., destinada à “prestação de serviços de transporte com fornecimento de veículos e mão-de-obra (motorista e ajudante), para coleta, distribuição de produtos alimentícios prontos, semi-prontos, in natura, gêneros industrializados, bem como materiais de limpeza, descartáveis, utensílios e equipamentos (...)”.

 

DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO

 

O ajuste teve origem no Pregão Presencial n.º 13/2017 e foi formalizado mediante o Contrato Administrativo n.º 42/2017-CPJ, no montante de R$ 2.300.592,00, com vigência fixada em 12 (doze) meses, contados a partir de 17.12.2017 (evento 1.10 do TC – 006.858/989/18).

A instrução do feito coube à 5.ª Diretoria de Fiscalização, a qual emitiu parecer pela regularidade da matéria, por não se haver constatado nenhuma impropriedade (eventos 16.5 a 16.7 do TC – 006.858/989/18).

 

DOS ADITAMENTOS

 

Como adiante se discrimina, no decurso da execução contratual, formalizaram-se seis aditamentos, que, submetidos à análise da Unidade de Instrução, não evidenciaram nenhuma sorte de incorreção:

 

1.º Termo Aditivo (26.04.2018): teve por objeto unicamente a alteração do Gestor do Contrato (eventos 1.5 e 10.1 a 10.3 do TC – 005.852/989/19).

2.º Termo Aditivo (12.12.2018): destinou-se à prorrogação do contrato por mais doze meses, mantidas as condições então vigentes, a contar de 12.12.2018, elevando em R$ 191.716,00 o valor global da avença (eventos 1.7 e 12.3 a 12.5 do TC – 001.340/989/19).

3.º Termo Aditivo (10.12.2019): dirigiu-se à dilação do prazo contratual por mais doze meses, sob idênticas condições, a contar de 12.12.2019, acrescendo R$ 203.196,00 à despesa total prevista (eventos 1.7 e 10.3 a 10.4 do TC – 001.789/989/20).

4.º Termo Aditivo (14.08.2020): teve por escopo a simples alteração da sede da contratada (eventos 1.3 e 13.2 a 13.3 do TC – 005.079/989/21).

5.º Termo Aditivo (12.12.2020): propôs-se à dilação do prazo contratual por mais doze meses, mantidas as condições então vigentes, a contar de 11.12.2020. Ademais, promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, mediante reajuste de 12% sobre o valor em vigor, elevando o montante global da avença para R$ 2.731.092,00 (eventos 1.3 e 15.2 a 15.3 do TC – 004.857/989/21).

6.º Termo Aditivo (21.06.2021): determinou a supressão de 69,24% dos serviços contratados, nos termos do artigo 65, §§ 1.º e 2.º, alínea II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, reduzindo o valor da avença a R$ 840.262,80 para o período subsequente de doze meses (eventos 1.4 e 16.1 a 16.2 do TC – 019.942/989/21).

 

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

A matéria, autuada sob o TC – 007.516/989/18, encontra-se em fase de instrução complementar, a aguardar o seu oportuno julgamento.

Dado que não se verificaram apontamentos de irregularidade, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela regularidade dos atos sob exame (eventos 211.1 do TC – 006.858/989/18, 98.1 do TC – 001.340/989/19, 96.1 do TC – 005.852/989/19, 95.1 do TC – 001.789/989/20, 174.1 do TC – 004.857/989/21, 172.1 do TC – 005.079/989/21 e 178.1 do TC – 019.942/989/21).

Para os efeitos do artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução TCESP-GP n.º 12/2025, os processos em epígrafe foram redistribuídos a este Conselheiro Substituto-Auditor (eventos 227.1 e 231 do TC – 006.858/989/18, 114.1 e 118 do TC – 001.340/989/19, 112.1 e 116 do TC – 005.852/989/19, 111.1 e 115 do TC – 001.789/989/20, 187.1 e 191 do TC – 004.857/989/21, 185.1 e 189 do TC – 005.079/989/21 e 191.1 e 193 do TC – 019.942/989/21).

Eis apresentado o relatório.

Segue-se para a decisão.

Preliminarmente, registre-se que a instrução dos atos em exame foi conduzida originalmente pelo Exmo. Conselheiro Renato Martins Costa.

Com o advento da Resolução TCESP-GP n.º 12/2025, publicada no DOE-TCESP em 26.09.2025, a qual altera o Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e após o retorno do Órgão Ministerial, tais feitos foram redistribuídos a este Julgador, encontrando-se regularmente conclusos para julgamento.

No mérito, reputa-se regular o conjunto das matérias, porquanto não se registraram apontamentos de incorreção pela 5.ª Diretoria de Fiscalização, conforme destacado nos pareceres do Ministério Público de Contas.

Dessarte, encurtam-se razões e, nos termos do disposto no artigo 2.º, XVIII e 25, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGAM-SE REGULARES o Pregão Presencial n.º 13/2017 e o Contrato Administrativo n.º 42/2017-CJP, bem como os 1º, 2º, 3.º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos.

Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

 

GCSASW., em 21 de Outubro de 2025.

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

 

EXTRATO DE SENTENÇA

PROCESSO: 00006858.989.18-9
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE MOURA (OAB/SP 274.810) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169) / VALQUIRIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB/SP 386.938)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE MOURA (OAB/SP 274.810) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
ASSUNTO:

EDITAL n° 0013/17/ LICITAÇÃO: 013/17/ CONTRATO: 042/17

OBJETO: Prestação de serviços de transporte com fornecimento de veículos e mão-de-obra (motorista e ajudante), para coleta, distribuição de produtos alimentícios prontos, semiprontos, in natura, gêneros industrializados, bem como materiais de limpeza, descartáveis, utensílios e equipamentos, nos termos da legislação vigente, conforme especificações do edital e anexos.
VIGÊNCIA: 12 MESES - 13/12/2017 a 12/12/2018
VALOR: R$ 2.300.592,00
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSOS DEPENDENTES: 00007516.989.18-3, 00001340.989.19-3, 00005852.989.19-3, 00001789.989.20-9, 00004857.989.21-4, 00005079.989.21-6, 00019942.989.21-1
PROCESSO: 00001340.989.19-3
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
ASSUNTO: 2º Termo Aditivo (prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 12.12.2018).
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00005852.989.19-3
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
ASSUNTO:

1º Termo Aditivo (alteração do Gestor do Contrato)
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00001789.989.20-9
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • GUILHERME DA SILVA BONADIO (CPF ***.297.148-**)
ASSUNTO:

3º Termo aditivo (prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 12.12.2019).
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00004857.989.21-4
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • ISIS IVANOFF DA SILVA BARROS (CPF ***.163.338-**)
ASSUNTO: 5.º Termo Aditivo (prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 11.12.2020 e promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, mediante reajuste de 12% sobre o valor em vigor, elevando o montante global da avença para R$ 2.731.092,00 ).
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00005079.989.21-6
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • ISIS IVANOFF DA SILVA BARROS (CPF ***.163.338-**)
ASSUNTO: 4º Termo Aditivo (alteração do endereço da sede da Contratada)
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9
PROCESSO: 00019942.989.21-1
CONTRATANTE:
  • COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ 59.983.320/0001-51)
    • ADVOGADO: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB/SP 138.277) / RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB/SP 307.169)
CONTRATADA:
  • LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA (CNPJ 66.786.047/0001-30)
    • ADVOGADO: MARIO JOSE CORTEZE (OAB/SP 186.837) / ALESSANDRA PAGLIUCO DOS SANTOS BONADIO (OAB/SP 221.801) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB/SP 370.861) / CARINA APARECIDA DA SILVA SILVERIO (OAB/SP 480.547)
RESPONSÁVEIS:
  • REINALDO MESSIAS DA SILVA (CPF ***.300.142-**)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
  • DENISE BARADEL CARRAMASCHI (CPF ***.367.598-**)
  • ISIS IVANOFF DA SILVA BARROS (CPF ***.163.338-**)
ASSUNTO: 6º Termo Aditivo (supressão da prestação de serviço em cerca de 69,24% dos serviços inicialmente pactuados, com respectiva revisão de valores). 
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO: DF-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006858.989.18-9

 

EXTRATO: Conforme exposto em sentença, nos termos do disposto no artigo 2.º, XVIII e 25, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGAM-SE REGULARES o Pregão Presencial n.º 13/2017 e o Contrato Administrativo n.º 42/2017-CJP, bem como os 1º, 2º, 3.º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos. Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/. Publique-se.

 

 

 

GCSASW., em 21 de Outubro de 2025.

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

 

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