TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Passo ao exame dos autos em conjunto devido a conexão que há entre eles.

O TC-000182.989.23-6 abriga a Representação, com pedido de liminar, formulada pela empresa C & F Empreendimentos Elétricos Telefônicos e Serviços Ltda a comunicar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Mirassol na condução do Pregão Eletrônico nº 171/2022, Processo nº 219/2022, para a prestação de serviços contínuos de manutenção na iluminação pública para 12.721 pontos situados nos logradouros do município e seus distritos, com fornecimento de todo material empregado, equipamentos e mão de obra.

A representante, em suma, noticiou ter a empresa Luz Forte Construções Elétricas Ltda ofertado o menor lance, enquanto ela ficou na segunda posição. Porém, a licitante melhor classificada não teria atendido ao requisito do item 11.1.17 do edital, qualificação técnica, à medida que os atestados não tinham reconhecimento da entidade competente (CREA).

Aduziu que a empresa melhor classificada havia apresentado atestado de outra empresa do grupo, bem como outro CNPJ.

Reportou que na intenção de interpor recurso, teria entrado em contato telefônico com o Diretor de Departamento de Obras da Origem, no intuito de informá-lo sobre as ocorrências relatadas.

Sob essas circunstâncias, disse que o Diretor diligenciou no CREA e na Prefeitura de Tupã a concluir que o atestado apresentado pela Luz Forte continha erro de informação e seria corrigido posteriormente.

Relatou que a empresa Luz Forte, sob o CNPJ nº 00.973.118/0001-04, teria ofertado dois atestados na quantidade total de 1.706 pontos de iluminação, quando o edital exigiu 6.360.

Afora isso, também, apresentou atestado de capacidade operacional de outra empesa não participante do certame, sob o CNPJ nº 19.280.448/0001-34.

Sob esse aspecto, afirmou que o pregoeiro não atentou aos itens 10.2, 10.2.1 e 10.2.2 do edital, assim como caberia solicitar maiores informações sobre os documentos em debate, fato que não teria ocorrido.

Por fim, em caráter liminar, requereu a inabilitação da empresa Luz Forte, sua classificação e prosseguimento do pleito. Não sendo possível, que o certame fosse anulado.

Instada a se manifestar, a Unidade Regional de São José do Rio Preto concluiu pela improcedência da matéria (eventos 31.1 e 31.2).

Por sua vez, o TC-06979.98923-3 abriga o Pregão Eletrônico nº 171/2022 e o decorrente Contrato nº 378/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mirassol e a empresa Luz Forte Construções Elétricas Ltda. que visou à prestação de serviços contínuos de manutenção na iluminação pública para 12.721 pontos situados nos logradouros do município e seus distritos, com fornecimento de todo material empregado, equipamentos e mão de obra, no valor de R$ 519.016,80.

O edital foi disponibilizado nos endereços eletrônicos www.bll.org.br e no www.mirassol.sp.gov.br, publicado no Diário Oficial do Município, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado e na Folha de S.Paulo.

O instrumento convocatório foi impugnado pela empresa Tecnolumen Iluminação Urbana Ltda e negado provimento

O pleito licitatório contou com a participação de 6 (seis) empresas. Após a fase de lances e julgamento da habilitação, o certame foi adjudicado à empresa Luz Forte por ter ofertado o menor valor por ponto de iluminação.

Em ato contínuo o certame foi homologado pelo Chefe do Executivo

Coube o exame inicial da matéria à UR-08 que se manifestou pela irregularidade, devido (eventos 23.21 a 23.23):

a) não houve comprovação da existência de recursos para a licitação;

b) valor estimado inadequado com falta de especificações, que compromete a licitação e o contrato;

c) objeto licitado envolve serviços de engenharia, não podendo ser enquadrado em serviços comuns, licitáveis por pregão;

d) data de início de entrega das propostas é anterior a da publicação que ocorreu no dia 23/11/2022.

Os apontamentos ensejaram a notificação dos interessados nos termos regimentais deste Tribunal (eventos 27.1 e 30.1).

A Origem, representada pelo Chefe do Executivo, por intermédio dos procuradores, ofertou as razões de defesa carreadas nos eventos 33.1 a 33.3.

A peticionária, em linhas gerais, sobre a existência de recurso para a licitação, disse que o documento reclamado estava nos eventos 1 e 23.

Sobre o valor estimado inadequado, argumentou que se deu por meio de contratos similares, orçamento obtido com empresa do ramo, além de justificativa acerca do cálculo realizado contido nos autos.

No que tange à modalidade licitatória escolhida incorreta, refutou o apontamento e citou jurisprudência deste Tribunal que permitiria o pregão para o objeto licitado, TC-019274.989.20-1.

Arguiu, ainda, ter realizados outros certames para o mesmo objeto em curso sem qualquer apontamento por parte deste Tribunal.

Em relação à data de entrega das propostas, pontou que apesar do recebimento ter começado em 22/11/2022, o prazo de recebimento atendeu ao disposto no art. 4º, V, da Lei nº 10.520/02.

Instada a se manifestar sobre questões especificas, a Assessoria Técnica, DIPE, entendeu que o orçamento prévio foi inadequado, mas ponderou que houve competitividade no certame e a Prefeitura obteve desconto de 35% no valor orçado.

Quanto à modalidade licitatória escolhida não verificou óbice, mas identificou falha no edital por não ter previsto a subcontratação. No entanto relevou o fato diante da competitividade.

Sobre a existência de recursos para suportar as despesas oriundas da contratação, opinou que as notas de empenho 149/2023 e 150/2023, em que pese emitidas após a assinatura do contrato, demonstram a existência de saldo suficiente para cobrir as despesas.

Em ato contínuo, foi aberto prazo as contratantes, nos moldes do art. 2º, XIII, da lei Complementar nº 709/93 (eventos 62.1 e 74.1)

Desta feita, veio os autos a Origem reafirmando as manifestações dadas anteriormente (evento 78.1).

A contratada apresentou suas alegações no evento 86.1.

O Parquet de Contas obteve vista regimental, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14.

Devido à repartição de competências estabelecida pela Resolução nº 12/2025 os autos foram redistribuídos a este Relator

É o relatório. Decido.

DECISÃO

Compartilho o entendimento exarado pelo Departamento de Instrução Processual Especializado desta Casa.

De início, alerto a representante que, na modalidade pregão, a forma legal de contestar o resultado do vencedor do certame se faz de imediato e motivadamente com a declaração de intenção de recorrer e não o fazendo, ocorre a decadência do direito de recurso (incisos XVIII e XX do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, vigente à época; regra, também, estabelecida nos itens 9.22 e 9.22.1 do edital).

Entretanto, como não há registro em ata da intenção de recorrer da representante, vez que participou do pleito, o contato telefônico com o Diretor de Departamento de Obras da representada, no intuito de informá-lo sobre supostas irregularidades, não tem suporte legal.

Dito isso, como devidamente esclarecido pela Auditoria, de fato ocorreu erro na emissão do Atestado de Capacidade Técnica da Prefeitura Municipal de Tupã, no qual consta o nome da contratada, Luz Forte Construções Elétricas Ltda, porém com CPNJ da empresa Luz Forte Iluminações e Serviços Ltda.

Todavia, na certidão do CREA/SP (CAT nº 262022006162) constou a empresa vencedora referente ao atestado da Prefeitura Municipal de Tupã, a sanar a contestação suscitada pela representante.

Afora essa questão, o atestado demonstrou que a contratada forneceu material e manutenção preventiva e corretiva para 11.331 pontos de iluminação, a cumprir a exigência do item 11.1.17 do edital.

Outrossim, entendo que as notas de empenho nº 149/2023 e 150/2023, apesar de emitidas após a assinatura do contrato, evidenciam a existência de recursos financeiros a suportar as despesas advindas da contratação.

Da mesma forma, entendo que o fato de a data de entrega das propostas ter se iniciado em 22/11/2022, ou seja, ser anterior à publicação do edital que ocorreu em 23/11/2023, não trouxe nenhum prejuízo às licitantes, vez que a data de entrega se deu entre 22/11 a 07/12/2022, a perfazer 11 (onze) dias úteis e não houve contestação sobre o fato por parte das 6 (seis) empresas proponentes.

No que concerne ao valor estimado inadequado pela falta de especificações, o parecer do DIPE é esclarecedor sobre esse tópico.

Sob esse aspecto, cabe comentar que o orçamento estimativo teve por base pesquisas prévias de contratações realizadas nos Municípios de Ouro Verde/SP, R$ 4.20; Fernandópolis/SP, R$ 3,48; Votuporanga/SP, R$ 5,25; Jales/SP, R$ 3,79 e cotação na empresa TGS Engenharia & Consultoria, R$ 9,45.

Há que se observar, também, a defasagem dos preços, à medida que as contratações das Prefeitura de Fernandópolis e Votuporanga foram homologadas em agosto/2019 e dezembro/2018, respectivamente, a evidenciar intervalo de 39 a 47 meses aproximadamente em relação à publicação do instrumento convocatório em pauta (23/11/2022).

Apesar de todo esse panorama a levantar dúvidas sobre o orçamento estimativo realizado pela Prefeitura de Mirassol, não se pode desconsiderar que o valor pago por ponto de iluminação no contrato em exame de R$ 3,40 é menor que o valor cotado pelos demais municípios dos quais serviram de base para o custo referencial.

Agrega a isso a defasagem, que mesmo assim se manteve num patamar inferior, portanto, a demonstrar ser vantajoso para administração e respeito ao princípio da economicidade, além da competitividade que houve no certame, no qual 6 (seis) empresas disputaram o objeto com lances e a Municipalidade obteve 35% desconto no valor orçado.

No entanto, sobre a defasagem da pesquisa de preços, cabe reafirmar que a jurisprudência desta Casa há tempos firmou entendimento de que o intervalo entre a data-base do orçamento e a publicação do aviso do edital não poder exceder a 6 (seis) meses, sempre no intuito de aferir que os valores contratados refletem os preços de mercado e poder ser comprovada a economicidade, a exemplo dos TCs-009858.989.20-5[1] e 007818.989.20-4[2].

Esse contexto jurisprudencial é abarcado pela atual lei de licitações em seu art. 23, § 1º, IV.

Todo esse panorama serve para destacar que as peculiaridades do caso concreto permite relevar a defasagem na pesquisa de preços, eis que mantida a economicidade e competitividade conforme já pontuado, cabendo determinação à Origem nesse sentido.

Por fim, quanto à modalidade licitatória eleita para a realização do certame, as descrições contidas no Anexo I envolvem baixa complexidade técnica e serviços comuns de engenharia às empresas do ramo, tanto que 6 (seis) empresas se mostraram aptas com a apresentação de propostas.

Portanto, atendeu aos requisitos do art.1º, da Lei nº 10.520/2002, vigente à época.

Em face do exposto, nos termos que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005, julgo IMPROCEDENTE a representação formulada pela empresa C & F Empreendimentos Elétricos Telefônicos e Serviços Ltda, e REGULARES a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 171/2022 e o decorrente Contrato nº 378/2022, determinando à Origem para atentar ao art. 23, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021 e expressar a composição de seus custos unitários em planilhas orçamentárias.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se por extrato.

1- Ao Cartório para certificar-se do trânsito em julgado;

2- Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, 29 de outubro de 2025.

        SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

        AUDITOR

SW-05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005, IMPROCEDENTE a representação formulada pela empresa C & F Empreendimentos Elétricos Telefônicos e Serviços Ltda, e REGULARES a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 171/2022 e o decorrente Contrato nº 378/2022, determinando à Origem para atentar ao art. 23, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021 e expressar a composição de seus custos unitários em planilhas orçamentárias.

Publique-se.

GCSASW, 29 de outubro de 2025.

         SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

                AUDITOR

SW-05