SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-023744/989/23

ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra - ITAPREV

RESPONSÁVEIS: Rafael de Jesus Freitas – Superintendente

Vera Lucia Rossi Ferreira – Diretora Administrativa e Previdenciária

José Roberto dos Santos – Ex-Superintendente

ASSUNTO: Aposentadoria e Apostila Retificatória

EX-SERVIDORA: Rosangela Pereira dos Santos

EXERCÍCIO: 2022

MUNICÍPIO: Itapecerica da Serra

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: DF-05/DSF-II

ADVOGADO: José Roberto dos Santos – OAB/SP 117.462

RELATÓRIO

A aposentadoria inicial da Sra. Rosangela Pereira dos Santos, concedida em 2022 pelo Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra - ITAPREV, foi julgada irregular com negativa de registro, em razão de vício no cálculo do valor dos proventos, diante da incorporação da integralidade e paridade dos vencimentos, visto a ex-servidora ter aderido ao Regime Próprio de Previdência Social somente em 2015.

A Sentença foi mantida em sede de Recurso Ordinário, cujo Acórdão foi publicado no DOE em 18/07/25 e transitou em julgado em 28/07/25.

Em conformidade com a determinação desta E. Corte, a instituição previdenciária enviou a Apostila Retificatória nº 38/2025 (evento nº 63.2), informando a revisão dos proventos de aposentadoria da servidora, de modo considerar o cálculo do benefício pela média aritmética das maiores contribuições, nos termos da legislação vigente.

Diante disso, a Fiscalização em instrução complementar, informa que as irregularidades apontadas na instrução inicial em relação à aposentadoria, com base nas evidências analisadas, não mais subsistem, visto que a Origem realizou a revisão dos proventos, alterando a regra e removendo o direito à integralidade.

A instrução entende que a apostila retificatória em análise sanou as falhas apontadas na inicial, de modo que o ato de concessão da aposentadoria agora retificado e a apostila retificatória estão em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro.

Chamado aos autos, o Ministério Público de Contas, na condição de fiscal da ordem jurídica, acompanhou a posição da fiscalização em instrução complementar, opinando pela legalidade e registro da aposentadoria retificada e apostila retificatória em análise nestes autos.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame ato de Apostila Retificatória nº 38/2025 da ex-servidora Sra. Rosângela Pereira dos Santos, concedido pelo Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra – ITAPREV, no exercício de 2022.

Diante do exposto e em vista do contido nesses autos, JULGO LEGAIS o ato de concessão de aposentadoria retificado e apostila retificatória nº 38/2025 em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Deixo de determinar a devolução dos valores por se tratar de verbas alimentares e pela ex-servidora ter recebido os valores de boa-fé e não poder ser penalizada por erros da Administração.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para anotações, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 07 de novembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

/lma