TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 3/2019 e o Contrato nº 134/2019 da Prefeitura Municipal de Itupeva, visando a contratação de empresa especializada de engenharia para execução de cobertura metálica da quadra da Vila São João e demais serviços complementares, o Termo Aditivo 01, o Termo Aditivo 02, o Termo Aditivo 03, o Termo Aditivo 04 e o Termo Aditivo 05.

Na análise da licitação, do contrato e do primeiro termo aditivo, a Fiscalização apontou os seguintes óbices à regularidade da matéria:

• fracionamento do objeto, dada a execução da fundação e piso da mesma quadra e a reforma e ampliação de salão no mesmo complexo esportivo foram contratados por outros dois processos licitatórios[1];
• habilitadas as empresas Shopsigns e Açovia em desacordo com o edital, pois não apresentaram, respectivamente, comprovação de vínculo dos responsáveis técnicos e de regularidade fiscal (estadual), e não foram realizados os cálculos de exequibilidade das propostas nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
• exigência de índice de endividamento menor ou igual a 0,8, contrário ao aceito pela jurisprudência desta Corte (entre 0,3 e 05);
• emissão de Ordem de Serviços quando ainda não era possível o início da execução, que dependia da conclusão da fundação e piso da quadra;
• vigência contratual em prazo inferior ao necessário para a conclusão dos serviços, diante da impossibilidade do início da execução no momento da formalização do ajuste;
• justificativas para a prorrogação prejudicada pela ausência de condições para o início da obra, que dependia de serviços ainda pendentes;
• emissão da OS em 27/09/2019, para uma obra que, em 06/05/2020, ainda não possuía condições de ser executada;
• ausência de autorização da autoridade competente para a prorrogação, violando o § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.[2]

Em contraponto à conclusão da Fiscalização, a Prefeitura detalhou as etapas para obtenção do recurso de emenda parlamentar para execução da cobertura da quadra, incluindo aprovação do respectivo projeto executivo pela Caixa Econômica Federal, esclarecendo que as demais melhorias necessárias no local foram realizadas com recursos próprios.

A ausência de certidão da licitante Açovia foi solucionada com diligência da comissão de licitação, as obras foram iniciadas somente após autorização da Caixa Econômica Federal, em 11/05/2020, e a necessária prorrogação contratual autorizada pelo agente público competente.

O Termo Aditivo 02 prorrogou o final da vigência do contrato de 30/11/2020 para 29/06/2021 e em sua análise a Fiscalização apontou ausência de justificativa para a não conclusão da obra e de correspondente prorrogação da garantia contratual, não apresentada a apólice apesar de requisitada, em ofensa ao § 1º do art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

O Termo Aditivo 03 promoveu acréscimos e supressões ao objeto licitado e a respectiva documentação foi encaminhada pela Origem em desacordo com os artigos 99 e 103 das Instruções então vigentes desta Corte, além de não ter sido comprovada a prorrogação da garantia contratual, mesmo requisitada, em ofensa ao § 1º do art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

O Termo Aditivo 04 formalizou supressão do objeto contratado e novamente a respectiva documentação foi encaminhada pela Origem em desacordo com os artigos 99 e 103 das Instruções deste Tribunal.

Por fim, o Termo Aditivo 05 aplicou o reajuste do valor contratual nos termos do item 6.1 do contrato e em sua análise a Fiscalização constatou novamente o descumprimento parcial dos artigos 99 e 103 das Instruções deste Tribunal vigentes à época.

O então Prefeito Municipal apresentou documentação para demonstrar que a prorrogação da conclusão da obra decorreu de atraso no repasse dos recursos pelo Ministério do Esporte e defendeu a desnecessidade do complemento da garantia contratual para o segundo aditamento, quando já havia sido executado 76% do objeto, sendo suficiente a cobertura original para o saldo a executar.[3] 

Não foram apresentadas justificativas específicas para os desacertos identificados nos demais termos aditivos, limitando-se a Prefeitura a informar a mudança na gestão do Município e os esforços da nova gestão em inventariar e trazer aos autos a documentação relativa à contratação em comento.[4] 

A Assessoria Técnico-Jurídica deste Tribunal opinou pela regularidade da tomada de preços, do contrato e do primeiro aditamento, propondo recomendação para que o Município passe a atender a jurisprudência deste Tribunal quanto ao índice de endividamento exigido dos licitantes.

A ATJ-Engenharia concluiu que os vícios apurados não apresentaram potencial concreto para afetar a regularidade da matéria principal, tampouco dos cinco termos aditivos examinados, e ATJ-Economia propôs recomendações à Origem para que observe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, o índice de endividamento dos licitantes considerado razoável por esta Corte e a obrigatoriedade de prorrogação da garantia contratual.

Por sua vez, o MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

Decisão

Os atos em apreço se mostram em condições de aprovação por esta Corte, sem embargo de necessárias recomendações à Prefeitura contratante.

O edital foi adequadamente divulgado, a fase competitiva contou com quatro proponentes e os desvios na observância ao edital não resultaram em alijamento de proponentes ou seleção de empresa inapta à execução do contrato.

Os instrumentos foram autorizados e firmados por Secretárias Municipais conforme delegação de competências delineada no Decreto Municipal nº 3.022/2019[5] e a Fiscalização não apurou prejuízos materiais ao erário ou erros substanciais nas alterações contratuais levadas a efeito.

Entendo suficientes os motivos alegados pela Origem para as prorrogações formalizadas à luz do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, sem, contudo, afastar eventuais desacertos que venham a ser identificados no âmbito do cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes e do acompanhamento e fiscalização da execução contratual pela Administração, exigidos nos artigos 66 e 67 da mesma lei e objeto do processo TC-013088.989.20-7.

Nesse contexto, acompanho as manifestações das Assessorias Técnicas desta Corte pela possibilidade de alçar as falhas apuradas na instrução ao campo das recomendações.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a Tomada de Preços nº 3/2019, o Contrato nº 134/2019, o Termo Aditivo 01, o Termo Aditivo 02, o Termo Aditivo 03, o Termo Aditivo 04 e o Termo Aditivo 05, com recomendações à Prefeitura Municipal de Itupeva para que: justifique adequadamente o parcelamento ou não da contratação e o índice de endividamento exigido para habilitação dos licitantes; observe a lei de regência quanto à prorrogação da garantia contratual e as Instruções vigentes quanto à remessa de documentação a esta Corte.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar, aguardar e certificar; e

2) após, ao arquivo.

GCS-A, 5 de novembro de 2025.