GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame REPRESENTAÇÃO contra o edital do Pregão Eletrônico n° 06/2024, certame levado a efeito pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviço, incluindo o fornecimento, instalação, manutenção e suporte técnico de sistemas integrados de monitoramento e controle de acesso com reconhecimento facial.

A Representante aduziu que  a desclassificação de sua proposta no certame foi indevida, em decorrência dos fatores a seguir sintetizados:

1. Análise e condução por pessoa estranha ao corpo de servidores: a análise da proposta e habilitação da Telemática foi realizada por engenheiro civil vinculado a empresa privada, Markserv Engenharia e TI Ltda., o que é proibido, pois a condução do pregão deve ser feita por servidor público, conforme os artigos 6º, inciso LX, 7º, incisos I e II, e especialmente o artigo 8º da Lei nº 14.133/2022;

2. Exigência de Nobreak trifásico: O edital exigiu nobreak trifásico (380V), mas a proposta da Telemática apresentou modelo bifásico (110V/220V), compatível com a rede elétrica existente no local, que é monofásica/bifásica (127V/220V). Sustenta ainda, que a exigência do nobreak trifásico é desnecessária, irrazoável e causou prejuízo financeiro público de mais de R$ 300.000,00, além de ser um motivo inválido para desclassificação.

3. Formalismo excessivo e subjetivo: critica a desclassificação da proposta da Telemática por questões técnicas consideradas irrelevantes, como a utilização de adaptadores em controladores de vídeo e a suposta falha ou qualidade do sinal. Sustentou que o edital não vedou o uso de adaptadores e que a solução oferecida é completa, testada e atende plenamente às exigências técnicas.

4. Controlador de videowall: a empresa refuta a desclassificação baseada na alegação de que o controlador de videowall ofertado não atende às especificações do edital. Afirma que o controlador ofertado possui mais saídas de vídeo HDMI do que o exigido e que a utilização de adaptadores é permitida, não comprometendo a qualidade do sinal de vídeo;

5. Falta de diligência por parte do Pregoeiro: aduziu que diante de dúvidas ou informações omissas na proposta, o Pregoeiro deveria ter promovido diligência para esclarecer os pontos, conforme previsto no artigo 43, §3º da Lei nº 8.666/1993. A ausência dessa diligência é apontada como formalismo exagerado e causa da indevida desclassificação.

Ao final, afirmou que a TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. cumpriu integralmente as especificações técnicas do edital, incluindo capacidade do sistema, quantidade de dispositivos e canais de vídeo, e demais requisitos descritos no Anexo I do edital, contrariando as alegações do relatório que embasaram a desclassificação.

A matéria foi recebida como REPRESENTAÇÃO, nos termos do disposto no despacho consignado nos EVs. 6 e 16, considerando, especialmente, que na oportunidade, o portal da BLL Compras, o certame foi homologado em 18/10/2024 (antes da data em que a petição foi protocolada neste Tribunal).

Ato seguinte, a Representada foi cientificada do  conteúdo dos apontamentos (EV.20), sendo os documentos referentes à fase de preparação do processo licitatório encaminhados em virtude da requisição de documentos (EV. 32), com posterior instrução pela DF-3 (EV. 35), que opinou pela IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, não promovendo a autuação e instrução do Pregão Eletrônico n° 06/2024 em autos específicos, dadas as seguintes informações:

- Sobre eventual “terceiro” conduzindo a licitação: A empresa Markserv foi contratada para elaborar o Estudo Técnico Preliminar/Termo de Referência, e não para conduzir o pregão. A lei permite o uso de subsídios de terceiros para tanto, conforme prescrito no §2º, art. 14º da Lei nº 14.133/21; ademais, o certame foi conduzido por um pregoeiro, servidor público (Carlos Alberto Zulli), em conformidade com os artigos 6º, inciso LX, 7º, incisos I e II, e especialmente o artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.

- Exigência de Nobreak trifásico: A exigência foi baseada no Estudo Técnico Preliminar, considerando que o prédio já possui um padrão de entrada trifásico de 220V, o que favorece a eficiência energética e a estabilidade. O edital previa um nobreak trifásico de 127/220 volts, e não de 380 volts. A Telemática foi inabilitada por não apresentar um equipamento trifásico, descumprindo o edital.

- Controlador de videowall:  inabilitação ocorreu por falta de duas entradas HDMI (e não saídas, como alegado) no controlador. A Administração, em sua discricionariedade, não aceitou o uso de adaptadores, pois entendeu que poderiam prejudicar a qualidade do sinal. A inabilitação se deu pelo descumprimento de cláusula editalícia.

- Ausência de diligência: A Representante não detalhou o item 9 (Appliance VMS de Gerenciamento de Vídeo e de Gravação de Imagens) em sua proposta, descumprindo a cláusula do edital que exigia a apresentação detalhada (denominação, configuração, marca, modelo, etc.) de todos os produtos.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (EV.38), o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Manifesto-me nos termos do previsto na Resolução nº 12/2025, para opinar no sentido da improcedência dos fatos narrados nestes autos, haja vista que os argumentos da Representante não se sustentam frente à documentação do certame, conforme a seguir será demonstrado.

Afasto de plano o apontamento referente ao fato de que a condução do Pregão se deu por “terceiro estanho ao órgão”, haja vista que ante os esclarecimentos prestados (vide EV. 32 – item 4/resposta) conclui-se que a participação da empresa Markserv limitou-se ao apoio técnico para a elaboração do ETP e TR e o exame técnico das propostas, junto ao Pregoeiro, servidor público, Senhor Carlos Alberto Zulli, em estrita observância ao art. 8º, §4º da Lei nº 14.133/2021, abaixo transcrito:

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.   (Regulamento)   Vigência

§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. (Lei 14133/2021 g.n.)

Cabe esclarecer que, muito embora a elaboração do ETP seja uma responsabilidade primária da Administração, a contratação de serviços técnicos especializados para a coleta de dados, análises ou elaboração de elementos técnicos que o subsidiam é possível, e muitas vezes necessária, especialmente em objetos complexos ou fora do metiê administrativo, porque envolvem elementos técnicos que asseguram a eficiência do objeto contratado, desde que o autor do projeto somente atue em apoio à Administração e não exerça o papel de licitante ou contratado, conforme previsto no no art. 14, § 2º, da NLL.

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei. (Lei 14.133/2021 g.n.)

Da mesma forma, as exigências de (Nobreak trifásico, Controlador de Vídeowall, Appliance VMS) estavam devidamente fundamentadas no Estudo Técnico Preliminar e visaram a qualidade e a adequação do objeto licitado, conforme docs. item1 do EV.32.  Conforme exposto no recurso administrativo, a empresa inabilitada, ora Representante, não atendeu os requisitos necessários para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação, conforme previsto no edital e estipulado nos artigos 62 a 70 da Lei n° 14.133/21. Sobre tal aspecto, também não há que se falar em "excesso de formalismo" uma vez que a Administração agiu em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

Por fim, no que tange à diligência não realizada, com intuito de esclarecer as dúvidas sobre o cumprimento das disposições legais ou editalícias, cabe destacar que o edital (Ev. 1 - doc. 4, págs.18/19)[1] informa que todos os produtos descritos no termo de referência deveriam ser apresentados com indicação quanto a sua denominação, configuração, marca, modelo, licenças, acessórios e seus componentes, o que não foi feito pela empresa inabilitada. Nada obstante, cabe uma recomendação. Em sendo uma faculdade que se defere ao pregoeiro, a diligência é medida que se intenta ou não, de acordo com outras circunstâncias de fato que somente estão disponível ao tempo da realização do certame e, portanto, não estão sendo objeto de escrutínio nessa apertada via da representação. Tais circunstâncias, por exemplo, são a criticidade ou urgência na realização do objeto, ou mesmo probabilidade de sucesso da diligência, que não deve ser reiterada múltiplas vezes. A recomendação que faço, entretanto, é que, via de regra, a diligência deve ser intentada na maioria dos casos, seja pela aparente sanabilidade do óbice que impede a classificação ou a habilitação, ou pela verossimilhança do alegado pela proponente. Assim se depreende do conjunto normativo encontrado aos arts. 59, I, art. 59, V e art. 64, §1º da Lei de Regência.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos que dispõe a Resolução nº 12/2025  deste Tribunal, JULGO IMPROCEDENTE a Representação.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) Publicar e certificar;

b) Dar ciência desta decisão à Representante.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS., 29 de Outubro de 2025.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                       CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS/10

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IMPROCEDENTE a Representação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 29 de Outubro de 2025.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                       CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

AMFS/10

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