SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-016634/989/25

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Seguridade - Guaraci

RESPONSÁVEIS: Sergio Ferraz Neto – Presidente

Renato Azeda Ribeiro de Aguiar - Prefeito

ASSUNTO: Pensão Mensal

EX-SERVIDORES: Ecio Ronicardo Zanele

Ercilio Francisco Ribeiro

Marcelo Borges Alves

Vilson Arantes

Zilda de Jesus Fernandes

BENEFICIÁRIOS: Patricia Silva de Abreu Zanele

Ana Rosa de Almeida

Adenilce Ribeiro Firmino Alves

Ana Rosa Arantes

Pedro Orlandin Nogueira

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Guaraci

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-08/DSF-II

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter constatado a regularidade na documentação pertinente à matéria.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 03 de novembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma