 |
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
 |
|
PROCESSO: |
TC-00015480.989.25-0 |
|---|---|
|
ÓRGÃO: |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV |
|
RESPONSÁVEIS: |
MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO - DIRETOR-SUPERINTENDENTE MARCELO GAMA DOS REIS - DIRETOR-SUPERINTENDENTE |
|
EM EXAME: |
PENSÃO MENSAL |
|
EXERCÍCIO: |
2024 |
| EX-SERVIDORES: | ADELAIDO TEXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS |
| BENEFICIÁRIOS: | ROSALINA BELARMINO DE ALMEIDA E OUTROS |
| ADVOGADOS: |
NATALIE DE BARROS SACRAMENTO - OAB/SP 274.701 LUCAS FERREIRA FELIPE - OAB/SP 315.948 |
|
INSTRUÇÃO: |
DF-05 – DSF – I |
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercício de 2024, pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV, constante da planilha SisCAA do Evento 10.3.
A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade da pensão concedida, propondo o respectivo registro, conforme evento 10.5.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios das pensões em apreço realizados pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV, no exercício de 2024, capazes de inquinar o ato.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.
Arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 21 de Outubro de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
|
PROCESSO: |
TC-00015480.989.25-0 |
|---|---|
|
ÓRGÃO: |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV |
|
RESPONSÁVEIS: |
MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO - DIRETOR-SUPERINTENDENTE MARCELO GAMA DOS REIS - DIRETOR-SUPERINTENDENTE |
|
EM EXAME: |
PENSÃO MENSAL |
|
EXERCÍCIO: |
2024 |
| EX-SERVIDORES: | ADELAIDO TEXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS |
| BENEFICIÁRIOS: | ROSALINA BELARMINO DE ALMEIDA E OUTROS |
| ADVOGADOS: |
NATALIE DE BARROS SACRAMENTO - OAB/SP 274.701 LUCAS FERREIRA FELIPE - OAB/SP 315.948 |
|
INSTRUÇÃO: |
DF-05 – DSF – I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 21 de Outubro de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02