GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do acompanhamento da execução do Contrato nº 2022/23/00150.3 firmado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAAE, atual Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP – Águas e a empresa Frazillio Soluções de Tecnologia Ltda., tendo como objeto a aquisição de licenças de uso de software Autocad, por um período de 36 meses.

A Fiscalização, quando da primeira verificação (evento 16.2) constatou a seguinte irregularidade abaixo listada:

1. Alteração do valor pago, em relação ao estabelecido contratualmente, com base na variação do dólar, sem que houvesse previsão contratual nesse sentido e sem formalização de aditamento ou apostilamento.

Face ao Despacho incluído no evento 24.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, por seu representante legal, compareceu aos autos, no evento 36, apresentando a Nota Técnica DAEE STI/001/2023 com os seguintes esclarecimentos:

[...]

III. DA ANÁLISE

• Preliminarmente, informa-se que a presente demanda está sendo atendida dentro do prazo estipulado pelo TCESP, portanto, tempestiva.
• De início, há que salientar que todas as formalidades legais foram atendidas sobretudo quanto ao valor contratado que atende ao requisito “preços de mercado”. Além disso, os produtos adquiridos estão de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, observando-se ainda, que o prazo contratual de 36 (trinta e seis) meses, contempla o suporte técnico durante todo esse período.
• Em decorrência da variação do dólar na data do empenho das despesas, prática comum na comercialização desse tipo de ferramenta (software), o valor pago à Contratada sofreu um decréscimo de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), que vai ao encontro à economicidade do ajuste.
• Assim, em que pese a diferença entre o valor contratado de R$ 282.700,00 e o valor efetivamente liquidado de R$ 282.112,00, a Contratada deu quitação do valor recebido, por meio da emissão da Nota Fiscal nº 00011536, emitida em 21/9/2022, e em contrapartida, forneceu as licenças dos produtos de acordo com as quantidades previstas no Edital e Termo de Referência, e dentro do prazo previsto para entrega, não havendo indícios de pagamento a maior, ou “sobrepreço” ou ainda eventual “desembolso além do previsto” ou restar comprovado qualquer prejuízo ou danos ao erário, que justifique o apontamento de irregularidade.
• Outrossim, há que se informar que a empresa vem prestando ao DAEE o correspondente suporte técnico, e de forma satisfatória.

IV. CONCLUSÃO

• Este DAEE considera que o apontamento relatado pela d. Fiscalização do TCESP não compromete a matéria, na medida em que foram atendidos todos os requisitos formais do procedimento, além de que houve a entrega dos produtos de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, os valores foram efetivamente pagos e a Contratada deu quitação mediante a emissão da correspondente Nota Fiscal, além do que, vem prestando o suporte técnico correspondente.

A empresa Frazillio Soluções de Tecnologia Ltda., em resposta a r. determinação, juntou no evento 50.1, suas justificativas, alegando o seguinte:

[...]

II. Do acompanhamento de execução contratual.

• 6. O presente processo de acompanhamento de execução contratual tem como objeto, justamente, fiscalizar o contrato nº 2022/23/00105.3 celebrado entre o Contratante e a Contratada.
• 7. No evento 16, ao analisar o Contrato em questão, a fiscalização constatou a suposta irregularidade de “alteração do valor pago, em relação ao estabelecido contratualmente, com base na variação do dólar, sem que houvesse previsão contratual nesse sentido e sem formalização de aditamento ou apostilamento”.
• 8. Após apreciar os documentos juntados no processo pela Contratante, verificou-se que o valor expresso no contrato era de R$ 282.700,00 (duzentos e oitenta e dois mil e setecentos reais), enquanto o valor empenhado, liquidado e pago foi de R$ 282.112,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e doze reais), incorrendo, portanto, na diferença de apenas R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), correspondente a 0,21% do valor contratado.
• 9. Além disso, referido relatório infirma que, em que pese o contratante justifique a diferença na variação cambial, não há qualquer disposição no sentido de alteração no preço unitário no contrato celebrado ou mesmo formalização por meio de aditamento ou apostilamento.

III. Das obrigações e do limite das atribuições da contratada.

• 10. Como é sabido, a licitação antecede o contrato de prestação de serviço entre o particular e a administração pública. A finalidade desse momento prévio é que a Administração Pública possa avaliar as propostas mais vantajosas com o intuito de, posteriormente, celebrar um contrato com o particular visando concretizar um objetivo de interesse público.
• 11. No caso em epígrafe, inclusive, a modalidade de licitação escolhida foi o pregão eletrônico, cujo licitante vencedor é aquele quem sugere o menor preço para oferecimento do serviço.
• 12. Ou seja, respeitando-se os princípios e disposições jurídicas inerentes, a competência de avaliar a necessidade de prestação de serviço, preparar o edital, selecionar a modalidade de licitação e celebrar contrato com o particular, observando-se o interesse público, será da própria administração pública.
• 13. Nessa senda, mesmo com os esforços para colaborar com os esclarecimentos solicitados por este Tribunal de Contas, apenas o ente da administração é competente para apresentar justificativa sobre o interesse público na necessidade de contratação do serviço oferecido pela Contratada e no número de licenças adquiridas.
• 14. Diferente não poderia ser quanto ao esclarecimento sobre a nota de reserva e de empenho emitidas, que fogem da alçada da Contratada, motivo pelo qual não serão endereçados nesta manifestação.
• 15. Conforme exposto, a Nota de Empenho foi emitida no valor de R$ 282.112,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e doze reais), valor que respaldou a emissão de documento fiscal pela Contratada, que incorre na diferença a menor de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), correspondente a apenas 0,21% do valor inicialmente previsto em Contrato.
• 16. Tendo em vista que o valor previsto na Nota de Empenho não impediu o fiel cumprimento de suas obrigações contratuais, seja porque a diferença era irrisória e a menor, não havendo, portanto, qualquer prejuízo e danos ao erário, a Contratada não fez qualquer tipo de questionamento, acatando o pagamento que lhe foi direcionado, especialmente porque dentre as obrigações previstas na cláusula quarta, a Contratada sequer tinha a atribuição de alterar o valor do contrato e menos ainda de alterar o valor empenhado pelo Contratante.
• 17. Assim, de forma complementar ao já respondido pelo Contratante, a Contratada informa que o pagamento a menor não estaria sujeito ao aditamento ou apostilamento, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo oitavo, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, que determina a necessidade de formalização por meio destes instrumentos quando houver reajuste de preços, atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.
• 18. Com efeito, o reajustamento dos preços é necessário como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre partes, com vistas a preservá-las dos efeitos do regime inflacionário, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a diferença apurada ter sido a menor. Igualmente inaplicáveis os requisitos de atualização, compensação ou mesmo penalizações financeiras.
• [...]

Nos relatórios constantes dos eventos 62.1 e 80.2, a fiscalização concluiu que não foram constatadas novas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

O relatório acostado no evento 95.3, dá conta que a vigência contratual se exauriu, tendo as correspondentes despesas sido empenhadas, liquidadas e pagas. Ainda informou que o Termo de Recebimento Definitivo estava em trâmite para assinatura, bem como que não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado.

A D. PFE opinou pela regularidade da matéria, conforme parecer acostado no evento 105.1.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 2022/23/00150.3 firmado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAAE, atual Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP – Águas e a empresa Frazillio Soluções de Tecnologia Ltda., tendo como objeto a aquisição de licenças de uso de software Autocad, por um período de 36 meses.

Preliminarmente cumpre informar que o Pregão Eletrônico nº 006/DAEE/2022/DLC e o subsequente Contrato 2022/23/00105.3 já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, nos autos do TC-6328.989.23, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares com recomendações, com a decisão já transitada em julgado.

O final da vigência contratual ocorreu em 30/08/2025.

O apontamento realizado quando da 1ª verificação, referente a alteração do valor pago, em relação ao estabelecido contratualmente com base na variação do dólar, foi tratado quando da análise do procedimento licitatório e do contrato, razão pela qual deixo de analisá-lo nos presentes autos.  

A Origem declarou que os produtos foram fornecidos de acordo com as especificações técnicas previstas no Termo de Referência (Evento 10.4), que a Contratada atendeu aos prazos de entrega (Evento 10.5), e que não houve ocorrências na execução do contrato ou aplicação de sanções à contratada (Evento 10.6).

Sendo assim, o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente.

Como não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, conheço do acompanhamento da execução do Contrato 2022/23/00105.3.  

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 21 de Outubro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, conheço do acompanhamento da execução do Contrato 2022/23/00105.3. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 21 de Outubro de 2025.

AMFS-04