TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 09/23 da Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste, o Contrato nº 09/24, o Termo Aditivo firmado em 13/06/2024, o Termo Aditivo firmado em 21/06/2024, o Termo Aditivo firmado em 17/07/2024, o Termo Aditivo firmado em 20/10/2024, o Termo Aditivo firmado em 17/12/2024 e o Termo Aditivo firmado em 17/01/2025.

A licitação visou à contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para execução da obra de construção do parque ecológico do Município.

A execução do contrato é objeto de acompanhamento por esta Corte nos autos do TC-024452.989.24-7 e o recebimento definitivo da obra está sendo tratada no processo TC-003879.989.25-9.

O relatório de instrução do processo principal conclui pela regularidade da tomada de preços e do contrato.

O Termo Aditivo firmado em 13/06/2024 formalizou acréscimo de mão de obra e materiais necessários à execução de duas redes de captação de águas pluviais compostas por tubulações de 60mm de diâmetro e a Fiscalização concluiu pela sua regularidade, com proposta de recomendações acerca das seguintes falhas:

a) necessidade de um planejamento detalhado e do emprego de metodologias adequadas para superar as limitações impostas pelo ambiente natural, garantindo a precisão necessária aos levantamentos topográficos exigidos para a regular execução de projetos de engenharia e construção civil;

b) não realização do procedimento de sondagem do solo, o que dificultou a percepção do tipo de terreno onde seria locada a obra; e

c) Falta de aditamento da apólice de seguro garantia proporcionalmente ao valor acrescido ao contrato.

O Termo Aditivo firmado em 21/06/2024 formalizou prorrogação do prazo de execução do contrato em 90 dias, em decorrência de atrasos causados pelo alto índice pluviométrico do período e a Fiscalização atestou a conformidade das justificativas para a alteração, concluindo pela regularidade do ato.

O Termo Aditivo firmado em 17/07/2024 formalizou um acréscimo de serviços à planilha orçamentária no valor total de R$ 462.126,42 e uma supressão de serviços da planilha orçamentária no valor total de R$ 410.396,73 e a Fiscalização concluiu pela sua regularidade, com proposta de recomendações acerca das seguintes falhas:

a) necessidade de um planejamento detalhado e do emprego de metodologias adequadas para superar as limitações impostas pelo ambiente natural, garantindo a precisão necessária aos levantamentos topográficos exigidos para a regular execução de projetos de engenharia e construção civil;

b) não realização do procedimento de sondagem do solo, o que dificultou a percepção do tipo de terreno onde seria locada a obra;

c) falta de aditamento da apólice de seguro garantia proporcionalmente ao valor acrescido ao contrato.

O Termo Aditivo firmado em 20/10/2024 teve a finalidade de prorrogar o prazo de execução do contrato em mais 60 dias, em decorrência de atrasos causados por alterações contratuais (aditivos) e falta de energia elétrica no canteiro de obras e a Fiscalização concluiu pela sua regularidade.

O Termo Aditivo firmado em 18/12/2024 também formalizou prorrogação do prazo de execução do contrato, por mais 30 dias, em decorrência da redução das atividades administrativas e empresariais devido às festividades de final do ano e a Fiscalização atestou a conformidade das justificativas para a alteração, concluindo pela regularidade do ato.

Por fim, o Termo Aditivo firmado em 17/01/2025 promoveu acréscimo de serviços à planilha orçamentária no valor total de R$ 58.543,39 e supressão de serviços da planilha orçamentária no valor total de R$ 1.521,36 e a Fiscalização concluiu pela sua regularidade.

Com relação aos apontamentos da Fiscalização, o órgão contratante asseverou que o terreno acidentado e com vegetação densa prejudicou a verificação precisa do tipo do terreno em que a obra seria executada e a realização de levantamento topográfico circunstanciado, mas que, ainda assim, a obra foi concluída nos moldes em havia sido projetada e o setor competente foi cientificado para que tais falhas não voltem a ocorrer em obras futuras.

Salientou, ainda, que o contratado promoveu o acréscimo da garantia contratual, com cobertura das prorrogações formalizadas pelos aditamentos.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.[1] 

Decisão

Os atos em apreço se mostram em condições de aprovação por esta Corte.

A Unidade Regional de Fernandópolis não apontou irregularidades na tomada de preços, no contrato e em quatro dos termos aditivos formalizados, e entendeu que as impropriedades verificadas nos termos aditivos firmados em 13/06/2024 e em 17/07/2024 não denotaram gravidade suficiente à sua reprovação, podendo ser alçadas ao campo das recomendações.

O ato convocatório foi adequadamente divulgado, a fase competitiva contou com duas empresas proponentes e o valor contratado representou economia em relação ao orçamento estimativo do certame.

Além disso, a Origem anunciou medidas corretivas, a mitigar os efeitos das impropriedades verificadas e a obra foi concluída e recebida em caráter definitivo pela Administração.

Assim, encurto razões e, acolhendo a manifestação da Fiscalização, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a Tomada de Preços nº 09/23, o Contrato nº 09/24, o Termo Aditivo firmado em 13/06/2024, o Termo Aditivo firmado em 21/06/2024, o Termo Aditivo firmado em 17/07/2024, o Termo Aditivo firmado em 20/10/2024, o Termo Aditivo firmado em 17/12/2024 e o Termo Aditivo firmado em 17/01/2025, sem embargo do quanto for apurado nos autos do TC-024452.989.24-7 e TC-003879.989.25-9, que tratam do acompanhamento da execução contratual e do recebimento do objeto, com recomendação à Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste para que aprimore seu planejamento de obras de engenharia, em especial quanto ao estudo prévio dos terrenos em que serão realizadas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 21 de outubro de 2025.