SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-014264/989/25

ÓRGÃO: Fundo de Previdência e Benefício dos Servidores Públicos de Artur Nogueira - FUNPREMAN

RESPONSÁVEIS: Adalberto Di Labio – Dirigente

Delson Conde Junior – Dirigente à época

ASSUNTO: Aposentadoria

INTERESSADOS: Aparecido Pereira dos Santos

Dulce de Oliveira Fernandes

Eduardo de Almeida Silva

Gilson Antonio Strassa

Josefa Macedo de Lima

Jurandir José de Souza

Lourival Rodrigues

Lucila Machado Capacle

Maria Aparecida Germando de Sá

Marli do Carmo Gonçalves

Odair Soares de Almeida

Rosana Denofrio Pandolfo

Sandra Paiva e Silva

Sebastião Aparecido Guethi

Simone de Menezes

Solange Izabel Ferreira

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Artur Nogueira

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-19/DSF-II

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das aposentadorias para fins de registro.

A Origem declarou que houve apenas uma ação judicial em face dos benefícios concedidos deste exercício analisado de 2024, o qual se refere à pensão por morte pleiteada judicialmente, e que está sendo considerada no TC-14265/989/25.

Verificou-se 04 concessões de aposentadorias por incapacidade. Há regulamentação local para perícia médica, conforme Lei Complementar Municipal nº 689, que estabeleceu o período de 02 anos para perícia.

Além disso, nos processos de concessão dos benefícios por invalidez, constatamos a juntada de relatórios (pareceres médicos e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT), bem como laudo médico assinado por junta pericial demonstrando, pelo histórico funcional, a incapacidade para o serviço público.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as aposentadorias tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 14 de outubro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma