TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 2/2023 da Prefeitura Municipal de Santa Albertina, o Contrato nº 44/2023, dela decorrente, o Termo de Prorrogação Contratual de 23/02/2024, a execução contratual e o recebimento definitivo do objeto.

O objeto contratado consistiu na construção de monumentos artísticos e temáticos nos principais acessos do Município e sinalização turística - etapa 2, conforme o Convênio nº 63/2022 firmado com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.

As partes foram cientificadas da remessa da licitação e do ajuste a esta Corte e notificadas para acompanhar os trâmites do processo por meio de publicações na imprensa oficial (evento 1.28 do processo principal).

Após instrução dos autos, a Fiscalização concluiu que os apontamentos de irregularidades não comprometeram o procedimento licitatório, o contrato e o aditamento, podendo ser objeto de recomendação, quais sejam[1]:

a) inobservância ao art. 21, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pela falta de publicação do resumo do edital no Diário Oficial do Estado, ainda que tenha ocorrido publicação em outros meios;

b) exigência de prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal em descompasso com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a comprovação de regularidade fiscal deve se dar apenas em relação aos tributos decorrentes do ramo de atividade dos licitantes, em compatibilidade ao objeto licitado;

c) termo de prorrogação encaminhado intempestivamente, em desacordo com o art. 99 das Instruções nº 1/2020 deste e. Tribunal;      

d) falta de renovação da garantia (caução) nas mesmas condições do contrato por ocasião da prorrogação do ajuste, em cumprimento parcial à cláusula nona do contrato e ao art. 56 da Lei nº 8.666/93.

Embora a vigência contratual tenha sido prorrogada até 24/02/2025, o pagamento do valor contratado foi concluído em 07/03/2024 e o atestado de conclusão de obra assinado em 25/03/2024 pelo responsável técnico da Prefeitura contratante.

A Fiscalização concluiu pela regularidade da execução contratual e conhecimento do ato de recebimento definitivo do objeto contratado, com proposta de recomendação quanto à falta de comprovação da implementação de controle sobre o desempenho da obra recebida, relacionado à garantia quinquenal definida pelo art. 618 do Código Civil.

Em suas razões de defesa[2], o Município esclareceu que a verificação de eventuais ocorrências posteriores à conclusão da obra seria realizada através de vistorias periódicas, especialmente para exigir do contratado eventuais reparos necessários nos termos previstos em contrato e na legislação em vigor, conforme o direito assegurado pela garantia quinquenal.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o relatório.

Decisão

Os atos em apreço se mostram em condições de aprovação por esta Corte, sem prejuízo de necessárias recomendações à Origem.

Tal como decidido em precedentes desta Corte[3], a publicação do edital no Diário Oficial da União - quando a lei exige que o seja no Diário Oficial do Estado - potencialmente prejudica a competitividade do certame e, no caso concreto, a tomada de preços contou com apenas um proponente.

A proposta vencedora, no entanto, conformou-se com o orçamento estimativo, este elaborado a partir dos valores referenciais da CDHU, afastando o risco de que a ausência de competitividade tenha ocasionado prática de sobrepreço.

Nesse contexto, relevo a falha apontada e recomendo à Prefeitura que doravante observe com rigor as formas de divulgação do extrato do edital expressamente exigidas na lei de regência.

Os itens 08.1.2, “c”, “d” e “e”, do edital se limitaram a reproduzir a regra do inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93, não se podendo aventar ilegalidade das exigências neles contidas.

O atraso na remessa da documentação do aditamento a esta Corte não se mostrou excessivo a ponto de prejudicar o acompanhamento do deslinde da contratação pela Fiscalização, porém, recomendo à Prefeitura que doravante cumpra fielmente os prazos assinalados nas Instruções deste Tribunal.

Considerando o curto interregno entre o término da vigência do seguro-garantia, em 19/03/2024, e o recebimento definitivo da obra, em 25/03/2024, entendo que possa ser excepcionalmente relevada a falta de prorrogação daquele instrumento.

Por fim, afasto a apontada a ausência de implementação de medidas para acompanhamento da garantia quinquenal da obra prevista no art. 618 do Código Civil, tendo em vista que o contratado a ela se submeteu expressamente nos termos do item 13 do edital da tomada de preços[4], cabendo à Administração o acompanhamento descrito em suas razões de defesa.

          Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a Tomada de Preços nº 2/2023, o Contrato nº 44/2023, o Termo de Prorrogação Contratual de 23/02/2024, a execução contratual e o recebimento definitivo do objeto, com as recomendações à Prefeitura Municipal de Santa Albertina consignadas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 14 de outubro de 2025.