TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a Tomada de Preços nº 6/2022 e o Contrato nº 3586 de 01/06/2023 da Prefeitura Municipal de Arujá, a Rerratificação 01, o Aditamento 01, o Aditamento 02 e o Aditamento 03.

O objeto contratado consistiu na construção e adequação de rampas e escadas para acesso às edificações conforme a NBR 9050 nas unidades escolares do Município.

A Fiscalização considerou regulares a licitação e o contrato, assinalando a necessidade de recomendações ao órgão contratante em razão da ausência dos cálculos previstos no art. 48 da Lei nº 8.666/93 e do desatendimento ao Comunicado GP nº 10/2022 no que tange ao lançamento da planilha de serviços na ferramenta FARO.

A Rerratificação 01, de 14/09/2023, revisou e readequou a planilha de quantidades e preços unitários, com a consequente redução de R$ 1.654,06 no valor inicial do contrato, que passou a vigorar no valor total de R$ 758.707,64, e a Fiscalização concluiu por sua regularidade, propondo recomendação ao órgão contratante, dada a ausência de autorização prévia expressa da autoridade competente para a celebração do termo.

O Aditamento 01, de 07/06/2024, teve a finalidade de prorrogar o prazo o prazo de vigência até 07/10/2024, e a Fiscalização concluiu por sua regularidade, propondo recomendação ao órgão contratante acerca da ausência de autorização prévia expressa da autoridade competente para a prorrogação, em desacordo com o art. 57, § 2º da Lei nº 8.666/93.

O Aditamento 02, de 27/09/2024, promoveu acréscimo equivalente a 22,31% do valor inicial do contrato, passando o valor global para R$ 927.998,98, e a Fiscalização não registrou apontamentos que comprometessem sua regularidade.

Por sua vez, o Aditamento 03, de 07/10/2024, teve a finalidade de prorrogar o prazo de vigência até 07/11/2024 e a Fiscalização não registrou apontamentos que comprometessem sua regularidade.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento nos termos do Ato Normativo nº 006/14 - PGC.

É o relatório.

Decisão

Acompanho as manifestações da Fiscalização favoráveis à aprovação dos atos em apreço, sem embargo de necessária recomendação à Prefeitura contratante.

Afasto, de início, a crítica à ausência de inserção de dados na ferramenta FARO, tendo em vista que o Comunicado GP nº 10/2022 alcançava, à época, orçamentos acima de R$ 2.000.000,00, que não é o caso da contratação em comento.

Noto que a Rerratificação e o Aditamento 01 foram assinados pelos Secretários Municipais e o Chefe do Poder Executivo assinou o ofício de encaminhamento da documentação correlata a esta Corte, de modo que entendo supridas, no caso concreto, as autorizações exigidas no § 2º do art. 57 e no art. 61 da Lei nº 8.666/93.

A ausência do cálculo previsto no art. 48 da Lei nº 8.666/93 pode ser relevada, pois os dados colacionados aos autos evidenciam que a proposta vencedora representava cerca de 76% da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração[1], em conformidade com o § 1º do citado dispositivo.

No entanto, a justificativa apresentada pela empresa para a majoração de preços contratados, acatada pela Administração, não fez referência explícita aos insumos ou serviços que teriam sofrido inesperadamente aumento em seus custos, tampouco, e principalmente, às circunstâncias imprevisíveis que causaram tais aumentos, prejudicando aferir a conformidade do Aditamento 02 às hipóteses de alteração de valores previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Relevo excepcionalmente a falta de transparência das justificativas para sobredito aditamento somente porque o novo valor do contrato se mostrou ainda inferior ao de quatro propostas apresentadas na fase competitiva do certame e foi respeitado o limite imposto no § 1º do citado art. 65.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares a Tomada de Preços nº 6/2022 e o Contrato nº 3586 de 01/06/2023, a Rerratificação 01, o Aditamento 01, o Aditamento 02 e o Aditamento 03, sem embargo do quanto for apurado no processo TC-014760.989.23-6, que trata do acompanhamento da execução contratual, com recomendação à Prefeitura Municipal de Arujá para que doravante demonstre com clareza e transparência o enquadramento de suas alterações contratuais nas hipóteses previstas na legislação de regência, em especial quando majorados os valores contratados.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 13 de outubro de 2025.