TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Trata-se de petição formulada por Kleyton Rafael Leite dos Santos em face do Edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, Processo Administrativo nº 021/2025, certame promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP objetivando a contratação de empresa especializada em execução de obras de infraestrutura para os entes da federação consorciados, cooperados ou referendados ao CINORP.

A matéria foi recebida como Cautelar em Procedimento de Contratação, determinando-se a imediata paralisação da licitação até ulterior deliberação desta E. Corte e fixando-se prazo para apresentação das justificativas de interesse (despacho disponibilizado no DOE de 13/9/25 e publicado no DOE de 15/9/25). Referendo em 17/9/25 (ev. 33)

Contudo, o Consórcio veio aos autos noticiando a revogação do certame.

É o relatório.

DECIDO

A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do ato de revogação na imprensa oficial em 10/10/25 (Diário Oficial de CINORP – ev. 71.2) suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 219-D, V, do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a liminar concedida e DECLARO extinta a representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

A matéria será levada ao E. Tribunal Pleno para conhecimento, nos termos regimentais.

Ao Cartório para providências, notadamente para ciência do d. MPC e intimação de Representantes e Representada.

Publique-se.

GC., 15 de outubro de 2025.

RENATO MARTINS COSTA

       Conselheiro 

RFL