TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00018903.989.25-9 |
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| EMBARGANTE: |
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| ASSUNTO: | embargos de declaração para correção de erro material |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| RECURSO AÇÃO DO(S): | 00002439.989.24-5 |
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência Municipal de Macatuba – IPREMAC, em face da decisão constante nos autos do TC-2439.989.24, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCESP em 08/10/2025, que julgou regulares com ressalva as contas do exercício de 2024 do referido Instituto.
O Embargante alega a ocorrência de erro material na parte dispositiva da decisão, na qual constou, indevidamente, referência ao exercício de 2023. Sustenta que o equívoco não reflete o conteúdo da análise técnica e jurídica realizada, mas que sua manutenção pode ensejar insegurança jurídica.
Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que seja retificada a parte dispositiva da decisão e o respectivo extrato.
É o relatório.
DECISÃO
Preliminar
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Mérito
No mérito, razão assiste ao Embargante.
De fato, a análise constante dos autos refere-se às contas do exercício de 2024, conforme expressamente indicado na instrução, de modo que a menção ao exercício de 2023 configura erro material.
Assim, acolho os Embargos de Declaração para fins de corrigir a parte dispositiva, de modo a consignar o exercício de 2024 como examinado e julgado, nos seguintes termos:
“JULGO REGULARES COM RESSALVA as contas do exercício de 2024 do Instituto de Previdência Municipal de Macatuba – IPREMAC, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando quitação aos responsáveis nos termos do artigo 35 da mesma lei.”
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências, arquivando-se em seguida.
GCSASCMM, 14 de outubro de 2025.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA